Proteção Paisagística / Landscape Protection Miradouro da Luz

(--- english translation below ---)

PETIÇÃO PÚBLICA – PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA MIRADOURO DA LUZ – PROTEÇÃO DO MORRO - A CONSTRUÇÃO NÃO DEVE AFECTAR A VISTA PANORÂMICA OBTIDA EM TODA A VILA DA LUZ

Somos contra o despacho de 22/04/2020 do Sr. Presidente da Câmara de Municipal de Lagos que aprovou 7 Lotes com grande densidade de construção em cada lote, um inclusivamente um hotel de 4 pisos – Miradouro da Luz, em todo o redor do morro.

A Câmara Municipal de Lagos, a Assembleia Municipal e o Sr. Presidente deverão repor a legalidade e aprovar o plano urbanização da Luz.

Densidade de construção excessiva – Apesar da ilusão de construção de cor verde o projeto viola o PDM de Lagos. O PDM impõe um Plano Urbanístico Específico da Luz UOPG 2 – Luz para a definição de parâmetros urbanísticos. Atualmente não estão definidos os índices de cota soleira, limites planimétricos e altimétricos. O projeto não mostra as dimensões reais do empreendimento. Não há georreferenciação dos projetos e dos levantamentos topográficos. Desconhece-se qual a área real de implantação. Existe um erro de medição na cota máxima a qual não chega a 44 m2. E o PDM só permite a construção de 3 pisos – o projeto prevê 4 pisos e a construção de uma elevação de 1 metro acima do último piso.

A construção prevista é massiva e incompatível com o enquadramento urbanístico atual. A vista panorâmica passaria a uma massa de betão num centro nevrálgico da Praia da Luz. Deixará de se ver a vila, a praia e a costa. Será eliminada a amplitude de visão de quem vem a passear de Burgau entrando pela Rua 25 de Abril e apenas do cume do morro será visível uma ténue linha do mar.

O município pode e deve exigir a cedência das parcelas para espaço verde público e equipamento de utilização coletiva de acordo com parâmetros de dimensionamento previstos em plano urbanístico obrigatórios.

Impacto económico – no passado recente inúmeros projetos foram financiados por instituições financeiras que emprestaram dinheiro para a construção. Estes empreendimentos faliram com a consequente bancarrota de muitas instituições que nos saiu caro a todos. Não voltará a acontecer? Quais as garantias de rentabilidade? Analisaram outras estruturas já existentes e que aparentam falta de rentabilidade contínua nos últimos anos? Os erros do passado não são para repetir.

A oferta turística de camas atual não tem lotação máxima no Inverno ou mesmo no Verão. Não deveria antes haver um incentivo a outro tipo de atividades com poder de atração turística. E sempre se dirá que os utentes de um hotel são turistas que não consomem nas empresas locais e hoje em dia nem dão muito emprego dada a substituição de grande parte de serviços por inteligência artificial. O projeto nem sequer tem qualquer fundamento ou exposição que defenda a sua sardinha a este respeito.

Falta de infraestruturas – Antes de novas construções deverá haver investimento efetivo em saneamento básico e outras infraestruturas. A Praia da Luz não tem saneamento básico adequado à atual taxa de ocupação nos meses de elevada atividade turística, com o desgaste das atuais estruturas. Os tubos rebentam, as ETARES são descarregadas para o mar e rios. As linhas elétricas estoiram assim que há uma chuva maior que dure dois dias. No Verão, a pressão de água decresce ao ponto de uma família inteira não conseguir tomar um banho completo por dia. Os tubos subterrâneos de fornecimento de água rebentam e obrigam a sucessivos remendos das estradas. Nem a estrada do Valverde consegue ser feita estando a aguardar-se a morte de uma pessoa para que a entidade competente atue. Haja paciência.

A construção de tantos edifícios de grande dimensão terá um forte impacto ambiental. A pressão urbanística na zona da costa faz acelerar a erosão zona litoral potenciado o aumento do nível da água. Foi calculada a compensação das emissões de carbono da atividade de construção e da exploração. Qual a pegada ecológica do empreendimento? Este projeto pela sua dimensão terá que implicar um estudo ambiental rigoroso e qualquer entendimento que exclua este projeto desta necessidade será inaceitável do ponto de vista da lei de bases do ambiente, do regime jurídico que regulamenta a avaliação impacto ambiental, diretivas e regulamentos da União Europeia e direitos fundamentais previstos na Convenção de direitos humanos em vigor que impõe que o Estados adotem medidas de proteção do ambiente e da vida dos cidadãos.

Pela Lei do património Cultural, o Miradouro é um “sítio”, e pela “Convention For The Protection Of The World Cultural and Natural Heritage” e seu artigo 1º um património cultural: as zonas com um valor universal excecional do ponto vista histórico, estético, etnológico ou antropológico e o património natural dotado de uma beleza natural. Pela Convenção Europeia da Paisagem a paisagem é também um direito fundamental de cada um dos cidadãos devendo ser feita a defesa da vista panorâmica sobre a costa litoral da Praia da Luz.

O despacho de aprovação foi proferido em fase de discussão pública cujo prazo se encontrava suspenso dada a pandemia.

A aprovação da operação urbanística deve ser revogada por ser ilegal por violação do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, bem como por ser prejudicial à cidade de Lagos e á Vila da Luz devendo ser imposto o PDM de Lagos atualmente em vigor e ao mesmo proceder á elaboração do plano de urbanização da Luz onde toda a zona envolvente do morro deva ser classificado como zona verde.


PUBLIC PETITION - LANDSCAPE PROTECTION MIRADOURO DA LUZ - MORRO PROTECTION - CONSTRUCTION MUST NOT AFFECT THE PANORAMIC VIEW OBTAINED IN ALL LIGHT

Against the approval of 22nd April 2020 by Mayor of Lagos, for a massive construction with several buildings and a 4-floor hotel - Miradouro da Luz.

To The Municipality of Lagos, To the Municipal Assembly and to the President we hereby apply that the legality is restored and that a urbanization plan for Luz is approved in a near future.

Excessive building density - The project creates the illusion of being a green colored building. In any case it violates the Lagos PDM which demands a specific Luz Local Plan with previewed urban parameters for UOPG 2 - Luz. It happens that we have no that specific plan. So, there are no elevation, planimetric and altimetric limits criteria in the project. We can`t see the real dimensions of the project. There is no geo-referencing of projects and of the topographic surveys. It is not possible to understand the real area of footprint. There is a measurement error at the maximum height which does not reach 44 m2. The PDM only allows 3 floors and this may be a 4-5 floor building.

The planned construction is massive and incompatible with Luz as it is now. The panoramic view from various locations in Luz should not be eliminated under penalty of the Luz becoming a mass of concrete. It is in the nerve center of Praia da Luz. The planned project will imply that only a horizon line of the sea is visible from the top of the hill. You will not see the village, the beach and the coast. From the road coming from Burgau we will only construction.

Economic impact - numerous projects went bankrupted as well the banks that supported it. There are no guarantees that such negative results will not happen again. In case of bankruptcy we do not want a dead and obsolete building as there are some structures in Portugal that end up having a ghostly aspect.

We have enough offer of structures for tourism that supply of beds which are not fully filled all year. Praia da Luz already has a sufficient supply, as can be seen from the number of Guest Houses of good quality. A real economic study of what already exists should be done if the difficulties of the existing economic activity are investigated, in fact promoting activities that attract visitors not through more beds but through other types of offer and services. And it will always be said that the users of a hotel are tourists who do not consume in local companies and nowadays do not even give a lot of jobs due to the replacement of a large part of services by artificial intelligence.

Lack of Sewage and infrastructure - A project of this size necessarily implies investment in infrastructure works. It is known that Praia da Luz Sewage system is obsolete and not adequate to the current occupancy rate in the months of high tourist activity. The tubes burst, the WWTP are discharged to the sea and rivers. The electrical power lines break out as soon as there is more rain that lasts two days. In summer, the water pressure decreases to the point that an entire family cannot take a full bath a day. Underground water supply pipes burst and require successive patching of roads.

And last but not least, the construction of such a large building will have a strong environmental impact. Urban pressure in the coast accelerates the erosion and increases the water level. Where's the study? Do you know the carbon emissions from construction and exploration activities? It is imperative and in accordance with national and European legislation to reduce the ecological footprint of the enterprise.

The Cultural Heritage Law would justify the qualification of the Miradouro as a “Sítio” and according to the “Convention For The Protection Of The World Cultural and Natural Heritage” as cultural heritage: areas with exceptional universal value from the historical, aesthetic, ethnological or anthropological point of view and the natural heritage endowed with natural beauty. This project destroys this site.

The project violates the European Landscape Convention. This area should be considered of vital cultural, ecological, social and economic interest. And it is a fundamental right of each citizen to defend the panoramic view over the coast of Praia da Luz.

The approval was issued within the period of public discussion phase, the deadline of which was suspended due to the pandemic so illegal.

The approval of the urban operation must be revoked because it is illegal for violation of several Acts of Law, as well as due the harmful effect to the city of Lagos and Vila da Luz, and the Lagos PDM currently in force must be imposed and a specific urbanization plan for Luz shall be implemented, where the entire area surrounding the hill should be classified as a green area.

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