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Criação da Comissão Nacional de Promoção e Proteção do Idoso

Para: Assembleia da República

Num estudo sobre violência contra pessoas idosas, efectuado pela APAV juntamente com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, no âmbito do Projeto “Envelhecimento e Violência (2011-2014)”, estima-se que 12,3% da população com mais de 60 anos de idade foi vítima, pelo menos, de uma conduta de violência, nos 12 meses anteriores à entrevista efetuada para a realização do estudo em questão. Mais se refira que esta violência foi praticada por parte de um familiar, amigo, vizinho ou profissional remunerado. Já no período compreendido entre outubro de 2011 e outubro de 2012, o estudo concluiu que esta problemática terá afetado cerca de 314 291 pessoas com mais de 60 anos de idade.
No seguimento dos dados ora mencionados, é também necessário reportarmo-nos à denúncia. Concluiu o estudo que cerca de 64,9% das vítimas de crime e violência não denunciou a situação.
No momento em que decidiram procurar ajuda, 20,7% optou pelo recurso às forças de segurança, nomeadamente a PSP e a GNR, enquanto 4,5% procurou auxílio junto de um profissional de saúde. Reside aqui uma clara justificação para a necessidade dos profissionais de saúde terem formação adequada e especializada no que concerne aos direitos das vítimas, sinais indicadores de abuso e violência e posterior encaminhamento dos idosos que necessitem de determinados tipos de apoio a serem prestados por outras entidades.
De acordo com as Estatísticas da APAV que se reportam a pessoas idosas vítimas de crime de violência, no período de 2013-2015, esta registou um total de 3.214 de processos de apoio a pessoas idosas, em que 2.603 foram vítimas de crime e de violência. De 2013 a 2015 houve um aumento de 18,1% do total de pessoas idosas vítimas de crime apoiadas pela APAV.
Além disso, de acordo com as Estatísticas da APAV referentes à violência filioparental, entre 2013 e 2015, esta entidade registou um total de 1.777 de processos de apoio a pais que são vítimas de violência doméstica perpetrada pelos próprios filhos, sendo que 49% das vítimas tinham 65 ou mais anos de idade. Destes processos, 25% (488) apresentaram queixa/denúncia da situação.
Mais recentes são as “Estatísticas da APAV – Relatório Anual 2016”, publicadas no dia 27 de março de 2017, que dão conta que, em 2016, a APAV prestou apoio a 1.009 pessoas com mais de 65 anos, sendo que 77,2% das vítimas idosas são do sexo feminino. O número de atendimentos realizados pela APAV em 2016 demonstra um aumento de 3,3% de crimes praticados contra pessoas com mais de 65 anos, face aos dados recolhidos em 2015.
Os valores aqui brevemente espelhados refletem uma realidade alarmante no que concerne à salvaguarda dos direitos das vítimas idosas o que justifica, per si, uma adequada prevenção, intervenção e proteção dos idosos.
Por outro lado, é directamente observável o modo como esta população está a ser destratada, em última análise, pela nossa sociedade que permite que muitos dos nossos idosos sejam abandonados pelas famílias e depositados em lares, muitos deles ilegais, sendo tratados em condições sub-humanas.
Num actual contexto de Pandemia da Covid-19, e sendo os idosos um dos grupos de maior risco de mortalidade da doença, urge a protecção especial deste grupo. Mas, nos últimos meses, são vinculadas notícias de vários surtos que afectam os equipamentos sociais de vários pontos do país.
Mais grave ainda são os exemplos dos casos mais recentes.
Apontamos o do Lar de Reguengos de Monsaraz. A 18 de Julho foi detetado um surto de Covid-19 no lar da Fundação Maria Inácia Silva, em Reguengos de Monsaraz, que se alastrou para a comunidade, resultando na morte de 18 utentes da instituição. Uma auditoria realizada pela Ordem dos médicos revelou que o lar não tinha plano de contingência nem quadro de médicos e enfermeiros, tal como é obrigatório por lei. Concluiu também que durante os primeiros nove dias do surto, não se isolaram os utentes infetados, nem os casos suspeitos, partilhando espaços, quartos, corredores e casas de banho durante vários dias. No lar, foram contaminados 80 utentes e 26 profissionais, mas a doença propagou-se à comunidade e infetou outras 56 pessoas. A médica responsável pela auditoria ao lar de Reguengos de Monsaraz, onde morreram 18 pessoas, afirmou que a maioria dos doentes não morreu de Covid-19. Os idosos acabaram por chegar ao hospital com as doenças crónicas agravadas e desidratados.
Apontamos, ainda, o caso do lar da Mansão de Santa Maria de Marvila, em Lisboa, que vai encerrar no próximo dia 27. Os 160 utentes ainda não sabem para onde vão e 79 funcionários ficarão desempregados. Vasco Canto Moniz, presidente do Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV, que gere este equipamento social, diz que não tem condições financeiras para manter o funcionamento do lar. O Instituto da Segurança Social garante que nenhum dos utentes do lar Mansão de Santa Maria de Marvila, em Lisboa, vai ficar desprotegido e assegura que o futuro dos idosos será acautelado.
Por todas as razões apontadas, os subscritores deste petição propõem à Assembleia da República que crie uma Comissão Nacional de Promoção e Protecção do Idoso, à semelhança da existente para crianças e jovens, que trabalhe em articulação e supervisão das existentes a nível local, e que “sinalize e encontre soluções para os casos de isolamento, abandono, maus-tratos e negligência praticados contra os idosos”, alertando e sensibilizando a sociedade para esta realidade.
Os idosos devem ser uma preocupação da sociedade e do Estado. E uma sociedade que não garanta os direitos dos seus idosos é uma sociedade em decadência.



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