Pedido de restructuração e responsabilização legal dos CTT

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro


Nós, cidadãos convivemos e dependemos desde sempre com os serviços dos CTT como meio nacional principal de envio e recepção de comunicação escrita e produtos.

Os correios, muito mais além de uma empresa, são uma peça-chave essencial no bom funcionamento de qualquer pais. Neste sentido, em Portugal, existe o problema desta empresa deter um monopólio sem quaisquer empresas à altura de poder rivalizar com o mesmo, o que, se traduz numa falta de necessidade dos CTT serem uma empresa à medida das necessidades reais do país, algo que, tem culminado nos últimos anos num aparente desleixo profissional que, por sua vez se verifica sob a forma de desrespeito para com os cidadãos que, desta empresa necessitam e/ou, à qual necessitam recorrer para uso dos seus serviços.
Ilustrando esta situação, somente nos últimos 12 meses foram realizadas no Portal de Queixa destes serviços: 6242 queixas. Algo que, é transversal a outros anos, pelo que, a problemática da Covid-19 não pode ser tomada como desculpa para esta conotação negativa a estes números, onde a avaliação geral de satisfação dos utentes com os serviços dos CTT é de 4.1 numa escala de 1 a 10.
A maioria destas queixas, são relacionadas com correspondência e encomendas não entregues, entregues em moradas que não a dos respectivos destinatários. Esta problemática assume contornos ainda mais negativos, quando se tem em consideração que, em muitos casos há inúmeras queixas de correspondência e encomendas perdidas, desviadas, danificadas e exageradas demoras na retenção de encomendas nos serviços de desalfandegamento, nos casos recepções de carácter internacional.
Há a referir que, estas queixas são tratadas com um percentil extremamente alto sem qualquer seriedade ou profissionalismo por parte dos serviços de apoio ao cliente dos CTT, onde o procedimento generalizado dos respectivos técnicos passa por manter até aos limites do bom-senso um discurso evasivo das responsabilidades profissionais dos CTT.

A actual pandemia da Covid-19, por sua vez, mudou nossa maneira de adquirir bens, serviços e produtos enquanto consumidores, obrigando a ter que se recorrer aos serviços dos CTT para este tipo de encomendas online que, na maioria dos casos, realizam as suas entregas através dos serviços dos CTT, sendo que, se em condições normais, o cenário descrito é já caótico a diversos níveis, actualmente e mediante esta nova realidade, os principais prejuízos serão uma vez mais e em maior número, os cidadãos que recorrem a estes serviços que, pela sua génese e história, deveriam ser exemplares na prestação dos mesmos.
Por tudo o aqui mencionado, em nome de todos os cidadão nacionais e estrangeiros com residência em Portugal, prejudicados com esta situação que já dura há alguns anos e tem, tendenciosamente piorado com os mesmos, solicitamos que os CTT fossem responsabilizados legalmente pelos prejuízos e, identificando-se como necessário, fosse revista a sua estrutura organizacional de forma a que o seu funcionamento fosse regularizado correctamente, respondendo de uma vez por todas os serviços dos CTT de forma séria e profissional, onde também as suas falhas não tivessem como principal mote a auto-exclusão da responsabilidade que se acomete a estes serviços mas, ao invés disso, quando detectada, estes serviços se responsabilizassem pela mesma, tal como é de justiça a uma sociedade e uma qualquer empresa íntegra e honesta.

Perante o exposto, considera-se que apenas uma legislação que vise obrigar a uma evolução que coloque o profissionalismo da empresa em prol do bem-comum e justo geral para a população refém destes serviços, sempre que está dependente dos mesmos, poderá reverter uma situação insustentável que prejudica aleatoriamente qualquer cidadão, de formas que, muitas vezes, podem ser bastante gravosas.

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