CONTRA A INSTALAÇÃO DA SALA DE CHUTO NO LUMIAR
Para: Exma. Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar
Segundo informação veiculada pela Câmara Municipal de Lisboa serão instaladas três salas de consumo assistido (vulgo “salas de chuto”) na cidade de Lisboa, uma das quais na Freguesia do Lumiar, mais especificamente na Azinhaga da Cidade.
Considerando que:
1. Segundo o diagnóstico realizado, a Freguesia do Lumiar é apenas a quarta com maior número de potenciais utilizadores (cerca de 90 toxicodependentes injetáveis) das salas de consumo assistido na cidade de Lisboa, atrás das Freguesias de Arroios, Beato e Campo de Ourique;
2. Reputados especialistas nacionais têm posto em causa a adoção desta solução, designadamente João Goulão (Diretor do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD) que afirmava no final de 2016 que “(…) a criação de uma ou mais salas de chuto não pode ser uma resposta a pressões políticas. Quando as salas de consumo assistido eram indispensáveis não tivemos as condições políticas para as abrir. Quando houve condições políticas, verificou-se um decréscimo do consumo, por via injetável, pelo que, abrir salas neste momento pode ser um sinal errado que se está a dar à sociedade” ;
3. Os números 2 e 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho (Regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos), referem expressamente que os programas para consumo vigiado “são autorizados apenas para zonas de grande concentração de consumidores por via endovenosa, não podendo ser instalados em espaços ou centros residenciais consolidados” e que a “localização escolhida (…) deve, tanto quanto possível, evitar a exposição a não utentes”;
4. A localização selecionada para a instalação da sala de consumo assistido na Freguesia do Lumiar fica, junto de uma zona residências consolidada, junto do Bairro da Cruz Vermelha, do Lumiar Centro, da Universidade da 3ª idade, da Creche da Associação Popular de Lumiar, do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, do colégio São João de Brito, do Mercado do Lumiar, das Finanças e de outros equipamentos sociais e comerciais implantados nos centros residenciais consolidados da freguesia de Santa Clara, em flagrante violação do disposto na Lei sobre esta matéria;
5. Não se encontra assegurado o reforço da segurança na zona, até à inauguração da nova esquadra, que não tem data agendada;
6. Um relatório do European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction , alertava, já em 2004, para a falta de eficácia das salas de consumo assistido, para problemas de perturbação da ordem pública e efeitos de “arrastão” dos consumidores, para um aumento do tráfico de droga nas imediações da sala de consumo assistido e, ainda, para os “ajuntamentos” de consumidores e de traficantes de droga à porta das salas;
7. O International Narcotics Control Board , das Nações Unidas (ONU), tem vindo a expressar reservas sobre a instalação de salas de consumo assistido;
8. Dos 32 países analisados no European Drug Report 2018, apenas 7 dispõem de salas de consumo assistido, não sendo esta uma resposta implementada na maioria dos países europeus;
9. Não foi realizado um debate informado e aberto a toda a população do Lumiar e os residentes não foram auscultados no processo de decisão sobre a instalação deste equipamento na Freguesia.
10. Exigimos a imediata suspensão do inicio ou de qualquer trabalho que já esteja em curso.
Contra a instalação de uma sala de chuto à porta da sua casa e da escola dos seus filhos.
