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Pela igualdade no pagamento do Complemento de Estabilização

Para: Provedor de justiça

Apelamos ao sentido de justiça, pelos trabalhadores cujo rendimento é superior a 635 euros e até 1.270 euros e que deveria receber o complemento de estabilização e foram excluídos apenas pelo facto do Lay-off não ter decorrido durante um mês civil completo, embora tenha tido duração de 30 dias.

Uma vez que o mês civil completo não foi um meio de exclusão, para as empresas que fizeram a petição do Lay-off, também não devera ser para os trabalhadores, que viram reduzidos os seus rendimentos da mesma forma que, àqueles trabalhadores que estiveram em Lay-off durante um mês civil completo.

"O Governo pagou esta quinta-feira 48 milhões de euros de complemento de estabilização aos trabalhadores que estiveram em lay-off. Inicialmente, o Executivo esperava gastar 70 milhões de euros." https://eco.sapo.pt/2020/07/30/governo-paga-48-milhoes-de-complemento-de-estabilizacao-menos-do-que-o-esperado/

Há sugestões para apresentar queixas no provedor de justiça:

Provedor de Justiça
Rua Pau de Bandeira, 9
1249-088 LISBOA
PORTUGAL

Tel.: (+351) 213926600/19/21/22
Faxe: (+351) 213961243
provedor@provedor-jus.pt
http://www.provedor-jus.pt
Horário de atendimento ao público:
das 9:00h às 17:00h, 2.ª a 6.ª feira

https://servicos.provedor-jus.pt:7777/Frontoffice/Forms/FormDetails.aspx?Tipo=NovoPedido&FormularioId=7

De salientar que: "A Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) denunciou esta terça-feira problemas na atribuição do complemento de estabilização aos trabalhadores em lay-off durante trinta dias que não coincidiram com um mês civil."

https://www.dinheirovivo.pt/economia/automovel-denuncia-problemas-com-complemento-a-quem-esteve-em-lay-off/

Atualização: 05/08/2020

PAN questiona dificuldades no acesso ao complemento de estabilização

"O PAN questionou hoje o Governo sobre a "situação injusta" de trabalhadores que estiveram trinta dias em 'lay-off' mas estão impedidos de receber o complemento de estabilização por esses dias não terem coincidido com um mês civil completo."

https://www.noticiasaominuto.com/politica/1559097/pan-questiona-dificuldades-no-acesso-ao-complemento-de-estabilizacao

Cada vez mais pessoas e entidades a questionar esta discriminação.

Vamos assinar e partilhar, para exigir a igualdade dos direitos!



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