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FIM DA PASSMÚSICA

Para: Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Existe uma entidade em Portugal, que se arroga de representante das várias editoras, que essas por sua vez se arrogam de representantes de artistas, e em nomes destes a PassMúsica cobra os denominados direitos conexos.

Ora não está clara esta cadeia de representação e sucessiva transmissão de delegação de cobrança. Aliás essa transmissão deverá estar totalmente clara nos documentos que cada artista assinou e que expressamente aceita que sejam delegados em terceiros e não somente na entidade que alegadamente entregou a sua representação e cobrança.

Também não basta dizer que se cobra em nome de..., mas sim, é necessário demonstrar que aquele artistas delegou a cobrança de direitos conexos, demonstrando por documento devidamente assinado e notarialmente reconhecido. Sejam artistas nacionais ou internacionais. Devendo esses documentos ser públicos e de conhecimento livre.

Estando ferida de ilegalidade esta entidade não pode continuar a realizar qualquer tipo de cobrança e atuar em território nacional.

Pela presente os signatário reclamam o seu fim!



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