FIM DA PASSMÚSICA
Para: Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Existe uma entidade em Portugal, que se arroga de representante das várias editoras, que essas por sua vez se arrogam de representantes de artistas, e em nomes destes a PassMúsica cobra os denominados direitos conexos.
Ora não está clara esta cadeia de representação e sucessiva transmissão de delegação de cobrança. Aliás essa transmissão deverá estar totalmente clara nos documentos que cada artista assinou e que expressamente aceita que sejam delegados em terceiros e não somente na entidade que alegadamente entregou a sua representação e cobrança.
Também não basta dizer que se cobra em nome de..., mas sim, é necessário demonstrar que aquele artistas delegou a cobrança de direitos conexos, demonstrando por documento devidamente assinado e notarialmente reconhecido. Sejam artistas nacionais ou internacionais. Devendo esses documentos ser públicos e de conhecimento livre.
Estando ferida de ilegalidade esta entidade não pode continuar a realizar qualquer tipo de cobrança e atuar em território nacional.
Pela presente os signatário reclamam o seu fim!
