CONTROLO E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS
Para: Assembleia da República
Num momento tão crucial para o país é imperativo o controlo e transparência dos dinheiros públicos, seja através da Assembleia da República seja através do Tribunal de Contas.
Os cidadãos não podem continuar a aceitar os desvios de dinheiro público compactuando com os mesmos.
Está na altura dos responsáveis políticos fazerem aquilo que lhes compete: A gestão e aplicação dos dinheiros públicos com transparência, isenção, honestidade e igualdade, principalmente numa altura em que acabou de ser aprovado pelo Conselho Europeu um fundo histórico de 750 mil milhões de euros, onde Portugal terá disponível um total de 45,085 mil milhões de euros (15,266 mil milhões de euros em subvenções e o acesso a 10,8 mil milhões de euros em empréstimos).
Só no ano de 2014, e egundo dados retirados da Base de Dados dos Contratos Públicos, 102 autarquias recorreram ao ajuste directo na totalidade dos seus contratos, remetendo que o concurso público é um procedimento demasiado demoroso, ora se assim é, temos de alterar os processos, de forma a torná-los ágeis, pelo que a solução nunca pode ser o ajuste directo que acaba por ser uma forma de beneficiar determinadas empresas em detrimento de outras.
Estes processos têm de ser transparentes, sérios.
Todos os subsídios atribuídos com verbas públicas têm igualmente de ser aprovados por maiorias parlamentares ou pelo Tribunal de Contas, para que situações como a atribuição de verbas pelo Estado à comunicação social não volte a suceder.
Este processo não tem a transparência que se exige tendo em conta o dinheiro público envolvido e o sector abrangido.
Não são conhecidos os parâmetros para os resultados apurados, os cálculos que foram feitos ou a sua ponderação. Sabemos apenas que, foi tido em conta a receita do segundo trimestre de 2019 e circulação em banca. Nada mais.
Esta semana fomos também confrontados com a contratação de uma apresentadora para um dos beneficiários deste subsídio pelo que é inaceitável que um dos beneficiários deste subsídio contrate alguém por mais de dois milhões de euros, pois indirectamente, são os portugueses a pagar esta contratação.
É emergente impedir que isto aconteça.
Os portugueses já pagam por uma estação pública de televisão pelo que não precisam de publicidade em televisões privadas que fazem contratações galácticas.
É imperativo ter uma comunicação social isenta.
O controlo e a transparência na gestão de dinheiros públicos deve ser uma prioridade e uma exigência de cada cidadão português.
