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Graves problemas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI); Encerramento eminente de várias Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI)

Para: Presidente da Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A ANCC – Associação Nacional dos Cuidados Continuados foi criada em Julho de 2017 com o objectivo de representar as Unidades de Cuidados Continuados (UCCI) e ser um interlocutor ativo junto das mais diversas entidades, no sentido de defender os interesses das UCCI e contribuir para uma melhoria do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

No contexto em que vivemos agora, percebe-se bem as carências e dificuldades do nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o quanto é importante e fundamental a RNCCI.
Os problemas mais graves que existem na RNCCI, e que podem levar ao encerramento eminente de várias UCCI, são dois: 1. A falta de Enfermeiros; 2. O subfinanciamento.

1. Falta de Enfermeiros:
a) Não há Enfermeiros suficientes e disponíveis no mercado de trabalho;
b) Este ano lectivo, os alunos de Enfermagem não conseguiram terminar a sua Licenciatura e ingressar no mercado de trabalho;
c) O Estado continua a contratar Enfermeiros e estes saem das UCCI, grande parte devido à passagem das 40h para as 35h na função pública que criou um vazio de milhares de horas de trabalho e que precisam de ser colmatadas com mais profissionais;
d) Muitos Enfermeiros emigram para trabalhar noutros países;
e) Existem UCCI a trabalhar com menos de metade dos Enfermeiros necessários, pedindo aos que se mantêm em funções que façam turnos extra, situação que é incomportável e que causa desgaste físico e emocional dos profissionais, além de não se cumprir o Código de Trabalho em vigor.

2. Subfinanciamento:
a) Desde 2011 que as diárias pagas pelo Estado às UCCI não são actualizadas. A este problema junta-se o não pagamento dos retroactivos referentes aos anos de 2017 e 2018 pelo Estado, pois o mesmo não cumpriu com o acordado pelo Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário e a respectiva Adenda. Apenas aumentou em 2,2% em Janeiro de 2019.
b) Aumento brutal de custos imposto pelo Governo às UCCI:
- Aumento sucessivo do Salário Mínimo Nacional;
- Aumento da TSU;
- Aumento dos custos com salários por força do Governo obrigar as UCCI a contratar mais profissionais do que os anteriormente convencionados;
- Aumento dos custos gerais com medicamentos, exames e materiais clínicos (entre outros), resultantes da desvirtuação do tipo de doentes encaminhados para as UCCI, doentes esses cuja situação clínica é mais complexa, e que não preenchem os critérios de referenciação inicialmente estabelecidos pela RNCCI;
- Criação de taxas para funcionamento das UCCI (que antes não existiam);
c) Não pagamento por parte do Governo das verbas referentes a Úlceras de Pressão, desde 2015 até à data.

Caso o Governo não resolva estes problemas, seja por falta de Enfermeiros ou por falência das UCCI, tal irá originar a transferência dos doentes internados nestas Unidades para os hospitais públicos, gerando o colapso, situação que deve ser evitada e resolvida urgentemente.
Apelamos a V. que Exas. resolvam estes problemas de financiamento (através do aumento das diárias, pagando o “preço justo”) e de falta de Enfermeiros (encontrando uma solução para os Enfermeiros que este ano lectivo não conseguiram terminar o seu curso, de forma a que entrem rapidamente no mercado de trabalho e/ou facilitando a imigração de Enfermeiros provenientes de outros países e/ou voltando ao horário de 40h na função pública).

Os Cidadãos abaixo assinados vêm solicitar à Assembleia da República a apreciação da Petição subscrita, em Plenário da Assembleia, esperando que a ANCC possa ser recebida, de forma a apresentar propostas para resolução destes problemas, e que as mesmas sejam consideradas e aprovadas.



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