Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Justiça e Equidade para os TSDT Açores

Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

A Carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) engloba 18 profissões, especializadas em diferentes áreas de reconhecida importância no apoio ao diagnóstico clínico e na intervenção terapêutica.

A necessidade dos meios complementares de diagnóstico é de tal forma evidente no panorama mundial de pandemia, que qualquer política ou intervenção de saúde estaria votada ao fracasso sem estes recursos.
De igual forma, as áreas de intervenção terapêutica aqui incluídas são únicas e insubstituíveis no apoio à saúde do utente, primando pela oferta de cuidados diferenciados.

Reconheceu-se, à data da sua publicação, que o DL 564/99, que regulamentava a carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica (TDT), estava desatualizado e deveria, já nessa altura ser revisto pela sua caducidade.

A 1 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei 12/A de 2008, as carreiras da função pública são reconhecidas de acordo com enquadramento académico, ficando a carreira TDT sem esse reconhecimento, devido à enunciada falta de revisão.

Em Agosto de 2017 extingue-se a carreira de TDT, sendo substituída pela carreira de TSDT, regulamentada pelo DL 111/2017, mas com as questões relacionadas com a transição para a nova carreira a serem remetidas para publicação posterior.

Essa publicação só acontece em Janeiro de 2019 (DL 25/2019), ultrapassando os prazos previstos e sem acordo dos sindicatos, numa clara violação e desrespeito dos direitos dos trabalhadores.

As condições desse diploma são lesivas particularmente pela não inclusão de técnicos em todas as categorias e pelas quotas atribuídas a cada uma delas.

Contextualizando a evolução da regulamentação da carreira TSDT, deparamo-nos com o modelo de progressão (na carreira anterior) e transição (para a nova carreira), onde é gritante a ausência de equidade nos pontos a atribuir anualmente, até 2017, (ano em que vigorava o DL 564/99, num modelo de avaliação qualitativo, trianual).

Sabemos que a Região Autónoma da Madeira, em reconhecimento do valor e da importância destes profissionais, e em pleno exercício do seu estatuto de autonomia, procurou minimizar a desigualdade a que os TSDTs foram sujeitos. O direito às devidas progressão e integração na carreira, em termos legais adequados, plasmados no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, publicado no Diário da República n.º 149/2019, I Série, de 6 de Agosto, permitirá o descongelamento na nova carreira, acautelando a contagem de pontos realizada anteriormente, de forma a que sejam mantidos.
Também o tempo de serviço dos TSDT em Contrato Individual de Trabalho é contabilizado na totalidade.

Sentiram os TSDTs açorianos a esperança de, pelo exercício da autonomia, ser tratados com equidade à semelhança do que aconteceu com outras profissões na Região Autónoma dos Açores, ou com os seus colegas na Região Autónoma da Madeira (RAM), mas, surpreendentemente, além de ser negada essa equidade, são agravadas as injustiças.

Perante isto, os TSDT apelam à aplicação justa e equitativa tanto dos mecanismos de descongelamento e transição, como à aplicação justa e equitativa de uma nova carreira, fazendo, para isso, uso dos mecanismos próprios da autonomia:

1. Descongelamentos com atribuição de 1.5 pontos/ano a todos os TSDT, independentemente do seu vínculo laboral;

2. Que todo o tempo de serviço e a avaliação de desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial dos TSDT releve para efeitos de progressão e alteração de posição remuneratória;

3. Promover a inclusão de TSDT em cada uma das 3 categorias da nova carreira, abolindo quotas, mantendo os quadros circulares e acautelando uma grelha salarial equiparada a outras carreiras da Administração Pública com o mesmo nível habilitacional e profissional;

4. Aplicar integralmente o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores –II Série, nº 8, de 11 de janeiro de 2019.

Em nome da equidade que todas as carreiras merecem, em respeito pelas profissões aqui retratadas com alto grau de especialização, que contribuem para um Sistema Regional de Saúde com maior qualidade, e em exercício da autonomia que nos distingue, que se corrijam as assimetrias, que se reponha a justiça e que se valorize definitivamente o esforço e dedicação dos TSDT.



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
611 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.