Petição Contingente Nacional TVDE
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Primeiro Ministro
Cria se esta petição com o objectivo de alterar a lei actual do sector de TVDE- Transporte de veículos descaracterizados, apartir de plataformas electrónicas.
Actualmente o número de veículos a circular no país e nas cidades actuais em que a "Uber" opera, tem vindo a aumentar de uma forma muito elevada, principalmente nos últimos 2 anos.
È necessário cada vez mais controlar este tipo de Actividade.
Como a Lei obriga e como o IMT tem conhecimento, todas as viaturas que estão adjudicadas á "Uber" têm que estar registadas em nome Colectivo/Empresa.
Estamos a chegar a beira de um colapso neste sector, as plataformas electrónicas não conseguem dar uma resposta concreta seja aos motoristas seja aos chamados "parceiros" (detentores da empresa) no que toca a assuntos relacionados com a "Contingência do sector", entre muitos outros...
Cada vez menos existe a chamada Equidade ou Equilíbrio neste ramo.
Pede-se uma avaliação geral para este sector, porque sem uma alteração à Lei actual, as plataformas irão agir livremente e adoptar todas as suas regras à sua maneira sem pensar nas consequências futuras das milhares de empresas actuais a operar a nível Nacional.
È necessário existir um limite de viaturas para este sector, de forma a equilibrar o fluxo de viagens e os rendimentos de todas as empresas.
