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Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na Região de Leiria

Para: Assembleia da Républica

Já vão longe os tempos áureos em que as populações locais da bacia hidrográfica do Rio Lis faziam uso das águas para se banharem, ou mesmo para consumo próprio. Na Ribeira dos Milagres, por exemplo, as histórias de crianças que brincavam e nadavam nestes rios já remontam há mais de trinta anos.

Neste novo milénio, o panorama mudou, substancialmente. A água tornou-se castanha escura, baça, com espuma branca. As populações locais deparam-se diariamente com um cheiro nauseabundo a fezes, que se intensifica com o tempo mais quente. Já não existe vida aquática, e os terrenos enlameados configuram o panorama paisagístico desta região. Em entrevista na Agroportal (14-09-2019) a Comissão do Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres estima que, atualmente, todos os dias são produzidos mais de 2.500 metros cúbicos de efluentes.

E porquê? Porque, presentemente, só na região de Leiria, cerca das 400 explorações suinícolas, algumas delas sob a tutela dos mesmos proprietários, libertam os dejetos dos milhares animais suínos para os rios.

Em 2018 foram registadas na GNR de Leiria sete denúncias, das quais somente três foram confirmadas como descargas. Em 2019 apenas foram comprovados quatro crimes de poluição. Muitas destas suiniculturas fazem as descargas nas proximidades das explorações (usualmente aos domingos); ou, recorrendo a camiões, despejam os dejetos em zonas mais afastadas. Quando reportados, todos os crimes ambientais são remetidos ao Ministério Público de Leiria cujas ações não inibem os produtores de realizarem mais descargas. Nem todas as suiniculturas são prevaricadoras, mas há muitas que o são e que continuam a passar impunes.

Com um investimento total de 21 milhões de euros, 9.1 milhões dos quais oriundos de fundos nacionais e comunitários, foram tomadas medidas para a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETES). Atualmente é o Governo, através da AdP Energias (Águas de Portugal), que faz a gestão pública do tratamento de tantos efluentes. Contudo, muitos produtores recusam-se a fazer o tratamento residual. Tem também havido um aumento substancial da produção de animais suínos, intensificada com uma maior exportação de carne para a China. Em entrevista ao Observador (14-09-2019), o presidente da Associação de Suinicultores de Leiria, além de desvalorizar o problema, afirmara que o setor “vai continuar a trabalhar para ganhar projeção e pujança na região”. Por outras palavras, com um aumento da produção, há claros indicadores que os problemas ambientais irão agudizar-se.
A água é um recurso natural cada vez mais escasso, essencial para o equilíbrio dos ecossistemas, bem como para a sobrevivência da espécie humana e de todas as outras espécies que coabitam o nosso planeta. Com o aquecimento global antropogénico têm-se vindo a acentuar o número de secas, designadamente em Portugal. De relembrar que na seca de 2018 o Governo português lançou uma campanha aos consumidores para racionarem o consumo de água. Contudo, de acordo com o Plano Nacional da Água, são os setores da agricultura e pecuária que consomem 74,7% da água em Portugal Continental, o equivalente a 3.389 hectómetros cúbicos por ano (hm3/ano). Nesse mesmo ano o Governo fez, e continua a fazer, vista grossa à indústria que mais usa e abusa dos recursos hídricos: o setor agropecuário, designadamente as suiniculturas. Simultaneamente, grande parte dos produtores prevaricadores continuam impunes.

O Estado português tem vindo a financiar este setor privado cujo modelo intensivo de produção é nefasto para o ambiente, insustentável e promotor do aquecimento global. Neste ano corrente (2020) o Governo Português, através do Programa de Desenvolvimento Rural, disponibilizou 3,8 milhões de euros para a pecuária intensiva e 1,2 para a pecuária extensiva.

Pelo ambiente, por uma mais criteriosa gestão de recursos naturais (como a água), e por um futuro sustentável para as futuras gerações é urgente que o Estado aplique medidas corajosas e eficientes:

1. Rigorosas inspeções, pelas autoridades competentes, sobre como todas as suiniculturas da região de Leiria tratam dos efluentes;
2. Limitar o número de animais suínos por produção;
3. Limitar do número de explorações por produtor (i.e.: evitar monopólios);
4. Punições mais severas, ou mesmo o encerramento, das explorações suinícolas que libertem efluentes para os rios.
5. Porque é um recurso cada vez mais escasso, o uso de água potável deverá ser mais limitado a todo o setor agropecuário português.
6. Cortar os subsídios (dinheiro público) para as explorações pecuárias intensivas;
7. Estimular (com fundos estatais) empresas alimentares mais sustentáveis e mais amigas do ambiente: viticulturas, cerealiculturas, fruticulturas, oliviculturas e horticulturas.

Proponentes: Rui Pedro Fonseca, Rita Vicente, Filipa Calisto, Catarina Mamede, Sónia Zacarias, Nuno Alvim.




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