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Petição para a definição de um plano de estudos a nível nacional para a disciplina de “Educação para a Cidadania” e recrutamento adequado dos seus professores

Para: Assembleia da República

Subscritores Iniciais: Ana Isabel Carneiro Ferreira, Cartão de Cidadão nº 13822264; Paulo Nuno de Azevedo Pascoal, Assento de Nascimento 2607 - da Segunda Conservatória do Registo Civil de Lisboa; Sara da Cunha Cardoso, Cartão de Cidadão nº 13858197

Ex.mº Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas:

A presente petição tem como objeto a sensibilização de V.ªs Excelências para a urgência de se legislar no sentido de atualizar a disciplina de “Educação para a Cidadania”, substituindo as suas linhas orientadoras por um plano de estudos a nível nacional, garantindo a sua implementação, e que seja lecionado por professores especializados, nomeadamente nas áreas do direito (preferencialmente dos direitos humanos), sociologia, psicologia, criminologia, filosofia, história ou que tenham experiência de terreno no âmbito das matérias descritas nesta petição.

Sabemos hoje que a Educação não se deve preocupar apenas com o processo de ensino e aprendizagem que desenvolve as qualidades e competências intelectuais e curriculares dos seus alunos, mas também com a formação de cidadãos autónomos, responsáveis, conscientes, inclusivos e solidários. Só desta forma podemos educar alunos com um forte sentido cívico, com sentido crítico e capacidade de reflexão sobre a vida em sociedade e os fenómenos que a constituem.

Por esse motivo, é necessário que os conteúdos da disciplina de “Educação para a Cidadania” estejam definidos a nível nacional, com caráter obrigatório, seguindo as linhas orientadoras em vigor, de acordo com o Decreto Lei Nº 139/2012, de 5 de Julho ”educação para os direitos humanos; educação ambiental/desenvolvimento sustentável; educação rodoviária; educação financeira; educação do consumidor; educação para o empreendedorismo; educação para a igualdade de género; educação intercultural; educação para o desenvolvimento; educação para a defesa e a segurança/educação para a paz; voluntariado; educação para os media; dimensão europeia da educação; educação para a saúde e a sexualidade.”

Para que estes conteúdos possam ser ensinados de forma eficaz e democrática, é necessário que os professores responsáveis por lecionar esta disciplina tenham estudado estas questões a fundo no seu percurso académico ou que tenham experiência de terreno no âmbito das matérias descritas nesta petição, de forma a que possam fazer o seu enquadramento histórico e social, tendo a capacidade de fomentar e orientar debates e atividades lúdicas e de promover o respeito pela diferença e a inclusão social.

Por último, saliento que esta alteração ao currículo escolar é determinante para o sucesso do projeto de resolução para a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo, aprovado em Assembleia da República no último dia 3 de junho.

Assim, os cidadãos, cidadãs e demais entidades subscritoras, vêm instar os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas a aprovar a avaliação desta alteração ao sistema educativo em Parlamento, definindo um plano de estudos a nível nacional para a disciplina de “Educação para a Cidadania” e
critérios para a contratação dos seus professores, garantindo que a qualidade do ensino destes conteúdos tem os mesmos padrões de exigência das demais unidades curriculares.



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