Pela elevação da Quinta do Conde a cidade
Para: Assembleia da República
Petição Pública pela elevação da Quinta do Conde de
Vila a Cidade.
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O quê é uma cidade?
Uma cidade é uma área urbanizada, que se diferencia de vilas e outras entidades urbanas através de vários critérios, os quais incluem população, densidade populacional ou estatuto legal. Desde 2013, existem em Portugal 159 povoações com a categoria de cidade.
Quais as condições para uma localidade ser elevada à categoria de cidade em Portugal?Necessita de ter (Art. 13 da Lei nº 11/82 de 2 de Junho):Mais de 8000 eleitores, em aglomerado populacional contínuoPelo menos metade dos seguintes equipamentos colectivos:Instalações hospitalares com serviço de permanênciaFarmáciasCorporação de bombeirosCasa de espetáculos e centro culturalMuseu e bibliotecaInstalações de hotelariaEstabelecimento de ensino preparatório e secundárioEstabelecimento de ensino pré-primário e infantáriosTransportes públicos, urbanos e suburbanosParques ou jardins públicos Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitetônica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12º e 13º (Art. 14 da Lei nº 11/82 de 2 de Junho)
