Pelo acompanhamento das recomendações emitidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Banco Espírito Santo e do Grupo Espírito Santo
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Vimos, por este meio, solicitar que Vossa Excelência se digne encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas com vista ao acompanhamento das recomendações emitidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Banco Espírito Santo e do Grupo Espírito Santo , bem como às iniciativas legislativas como resultado desse acompanhamento.
Esta petição baseia-se no seguinte:
1. Na história do sistema bancário e da economia nacional, o ano de 2014 ficará decerto marcado pelo colapso do Grupo Espírito Santo (GES), que arrastou consigo a aplicação, pela primeira vez efetuada no contexto da União Europeia a esta escala, de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo (BES).
2. Um dos objetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES (adiante mencionada como “CPI”) foi o de “Ajudar a explicar o sucedido, mas igualmente apontar recomendações concretas no sentido de consolidar o sistema financeiro e reduzir as probabilidades de ocorrência no futuro de situações semelhantes”.
3. Conforme indicado no relatório da CPI a título de conclusão, “os anos mais recentes, tanto a nível internacional, como a nível nacional (além do presente caso do BES, importa recordar o sucedido com BPN e BPP), evidenciaram a existência de fortes fragilidades no sistema financeiro e sua supervisão, conduzindo a mudanças significativas, mas ainda assim insuficientes para evitar o sucedido com o BES em 2014”.
4. Os trabalhos exaustivos da CPI resultaram em 70 recomendações e ações de melhoria para o sistema financeiro, divididas em quatro vertentes: (i) Criação de uma Cultura de Exigência; (ii) Remoção de Conflitos de Interesses; (iii) Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação; e (iv) Reforço da Articulação e Coordenação.
5. A CPI realçou no seu relatório que tais recomendações “carecem naturalmente de aprofundamento, reflexão adicional, e análise dos seus impactos, bem como formas de operacionalização, com graus diferenciados de dificuldade de concretização, variados horizontes temporais e agentes a envolver”.
6. Neste contexto a CPI expressou que “Por esta via, a CPI apresenta um conjunto de iniciativas a desenvolver e caminhos a trilhar, cuja concretização depende da mobilização de um conjunto alargado de pessoas e entidades, na certeza de que o Parlamento não deixará de tirar daí as suas próprias ilações, convertidas em iniciativas nomeadamente em termos de evolução legislativa”.
7. Quase seis anos volvidos desde a medida de resolução do BES, na presente data desconhecem-se, de uma forma transparente, quais as medidas tomadas pelas diversas instituições na sequência da CPI, tendo em vista consolidar o sistema financeiro e reduzir as probabilidades de ocorrência no futuro de situações semelhantes. Sem prejuízo das iniciativas legislativas desencadeadas desde o relatório da CPI, nunca foi dada a conhecer aos cidadãos uma avaliação sobre as ações: (i) implementadas pelas diversas instituições envolvidas; (ii) que deixaram de ser válidas em virtude de mudanças subsequentes nos regimes normativos aplicáveis; e (iii) ainda pendentes de implementação.
8. Considerando que se torna premente encetar tal avaliação, apenas a Assembleia da República se encontra em posição de acompanhar as recomendações de uma forma holística, e daí tirar as suas próprias ilações, convertidas em iniciativas em termos de evolução legislativa referente ao sistema financeiro em Portugal.
