POR UM PLANO DE INVESTIMENTO MUNICIPAL NA REQUALIFICAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS NO CONCELHO DA COVILHÃ
Para: Assembleia Municipal da Covilhã, Presidência da Câmara Municipal da Covilhã
Nota prévia: O direito de petição dos cidadãos (individual e coletiva) está consagrado no Regulamento de Funcionamento da Assembleia Municipal da Covilhã na sua secção IV, artigo 62º. A petição subscrita, de acordo com o nº 7 daquele artigo “por um mínimo de 250 cidadãos é obrigatoriamente inscrita na “Ordem de Trabalhos” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal”
Petição
Os munícipes covilhanenses assistem à degradação progressiva das estradas e caminhos municipais deste concelho, sem que a Câmara Municipal atue de forma competente e adequada para resolver a situação perigosa para a circulação de pessoas e mercadorias em todo o concelho.
Ao longo de centenas de quilómetros, em todas as freguesias, quer no espaço limítrofe da cidade, quer no sudoeste e norte, onde não há estradas nacionais, os perigos para a circulação são enormes, quer pela degradação do piso, quer por aluimentos e desmoronamentos, mas também pela ausência de rails de proteção na região montanhosa, com precipícios à beira do Zêzere ou de ribeiras caudalosas.
Os cidadãos residentes no concelho exigem que os recursos financeiros colocados à disposição do município pelo pagamento dos impostos (IUC,IMI) e por transferência do Estado, sejam utilizados para manutenção e melhoria da rede viária municipal.
Conscientes que é difícil a intervenção num ano, o Plano deverá ser plurianual com as intervenções definidas e priorizadas, com calendarização e financiamento assegurado pelo Orçamento Municipal, podendo o executivo, de forma supletiva, socorrer-se de outras fontes de financiamento, e deverá abranger todas as vias municipais, nomeadamente as que nos ligam a concelhos vizinhos. O referido Plano deverá ser aprovado em Assembleia Municipal.
Esta petição tem como primeiros subscritores Casimiro dos Santos (Tortosendo), Paulo Gaspar (Sobral de S. Miguel), Carlos Araújo (Casegas), João Gil (Ourondo), Fernando Leal Presunto (Paul), Américo Alves Simões (Ferro) e outros utilizadores de vias municipais.
