Cheque na mão!
Para: Ex.mo Sr. Presidente da República; Primeiro Ministro; Assembleia da República; todos os partidos políticos.
Serve a presente petição para solicitar a urgente ajuda financeira, concedida diretamente pelo Estado português, a fundo perdido, que permita recapitalizar as pessoas, as famílias e as empresas.
Considerando a situação absolutamente extraordinária de devastação económica sem precedentes provocada pela pandemia ocasionada pela doença Covid-19, entendemos que este auxílio a fundo perdido é a única forma verdadeiramente eficaz de evitar insolvências, salvar muitas empresas da falência e manter os postos de trabalho. Este auxílio permitirá que os empresários, os trabalhadores e as suas famílias não percam o seu rendimento, os seus bens, e possam continuar a honrar os seus compromissos.
Entendemos também que as outras medidas até agora implementadas pelo governo, como o ley-off, moratórias, medidas fiscais e contributivas, disponibilização de linhas de financiamento e antecipação de incentivos comunitários, são positivas, mas não são suficientes para solucionar a quebra de receita das empresas e a perda do rendimento dos trabalhadores e das suas famílias. Além disso, algumas destas medidas, como é o caso do ley-off, apresentam condições de acesso bastante restritivas, dificultando o acesso a um número significativo de empresas que foram obrigadas a suspender a sua atividade por efeito do decretado estado de emergência, ou que viram a sua atividade consideravelmente constrangida e reduzida, de forma direta ou indireta, por efeito das medidas decretadas.
A política do “cheque na mão”, que pretendemos ver discutida e implementada, consiste em creditar na conta das pessoas e das empresas uma subvenção que perfaça a sua quebra de rendimentos, no caso das pessoas singulares e famílias; ou que, no caso das empresas, seja equivalente à sua quebra de receita durante o período do decretado estado de emergência. No caso das empresas, consideramos que este auxílio proporcionado a fundo perdido:
1) deve ser dirigido prioritariamente para os setores cujas quebras no seu volume de negócio seja superior a 40%;
2) deve contemplar primeiramente as micro, pequenas e médias empresas, atendendo a que os dados divulgados pelo INE, BP e AIP, revelam que estas empresas, que representam a maioria das empresas do tecido empresarial português, são as que apresentam as maiores quebras no volume de negócio e as que apresentam maiores dificuldades no acesso a outras ajudas;
3) deve, como contrapartida, exigir às empresas benificiárias, a manutenção dos postos de trabalho ou, no caso de ter havido despedimento, a recuperação dos postos de trabalho extintos;
4) não tem de ser entendida como uma medida avulsa, pelo que poderá ser articulada num pacote que inclua outras medidas já implementadas, ou a implementar, que na sua totalidade se aproximem dos rendimentos auferidos;
5) o auxílio deve ser creditado na conta das pessoas e das empresas do mesmo modo que se processa uma devolução de IRS, de IVA ou IRC.
Temos consciência que esta é uma política pesada para as contas públicas. E por isso, não queremos que seja o Estado português a suportar diretamente os custos desta ajuda. A resposta das instituições europeias tem consistido em conceder, sobretudo, empréstimos e garantias para gerar liquidez e não dinheiro a fundo perdido. Estas soluções são praticáveis para países como a Alemanha, que não terá dificuldade em pagar os empréstimos, mas não são viáveis para os Estados-membros que já têm uma dívida pública elevada. Portugal não tem margem para mais endividamento público. Sabemos que a emissão de mais dívida hoje, ainda que satisfaça as necessidades do momento presente, implicará um futuro aumento da carga fiscal e do esforço tributário, tornando-o incomportável para as pessoas e para as empresas.
Para suportar esta política, pretendemos mandatar o governo português a exigir, junto das instituições europeias, que o Banco Central Europeu (BCE) desenvolva uma ação de flexibilização quantitativa (Quantitative easing), como meio para aumentar rapidamente a oferta de euros e capitalizar os Estados-membros a fundo perdido. A implementação desta ação não deverá ser concretizada através da tradicional compra de títulos de dívida nacional, mas sim recorrendo a outro tipo de ativos, já existentes ou a desenvolver, que os especialistas considerem ser os mais adequados para dotar os Estados-membros de recursos financeiros que permitam corporizar a política do “cheque na mão”. Reforçamos que, dado o carácter excecional da situação, pretendemos que qualquer solução encontrada, para concretizar a ação de flexibilização quantitativa que propomos, não deverá representar um aumento da dívida pública portuguesa.
Sublinhamos ainda o carácter urgente desta medida. O fator tempo é determinante, uma vez que a cada dia que passa, mais empresas e pessoas poderão não estar em condições de cumprir com os seus compromissos. Por isso, solicitamos que as anunciadas subvenções de 15,5 mil milhões de euros do Fundo de Recuperação atribuídas a Portugal sejam usadas para proporcionar uma primeira tranche de auxílio, creditada de imediato, para satisfazer as necessidades de liquidez das pessoas e das empresas, enquanto se negoceia a restante ajuda europeia.
Entendemos que esta solução que solicitamos é, sem dúvida, a mais eficaz, equitativa e solidária ao nível europeu, para ajudar as pessoas, as famílias e as empresas a sair desta crise provocada pela doença Covid-19 e dar início à tão desejada recuperação económica.
