Apelo à alteração das disposições legais vigentes, em Portugal, no que reporta às especificações dos cenários de acorrentamento e de confinamento animal, visando a salvaguarda da vida e do bem-estar.

Sendo o acorrentamento e o confinamento animal excessivo/permanente realidades que não contemplam, de todo, a salvaguarda da vida e do bem-estar animal, pretende-se, com esta petição, apelar aos orgãos do governo no sentido da alteração dos diplomas legais em vigor, em Portugal, que, atualmente, imprimem contradição a qualquer denúncia realizada com base naquele fundamento, sendo policiadas essencialmente questões inerentes apenas a documentação legal e condições de sobrevivência do animal (abrigo, alimento, abeberamento). As imposições legais deverão contemplar alíneas específicas que visem a proibição do acorrentamento/confinamento aplicados excessiva e permanentemente, regulamentando objetivamente os casos pontuais/concretos, e respetivas condições, para os quais o condicionamento da liberdade do animal poderá ocorrer, respeitando sempre a preservação do bem-estar e saúde do mesmo. Para além desta alteração, é premente que as entidades competentes responsáveis pela fiscalização dos cenários supracitados sejam convenientemente dotadas de formação relevante que permita asseverar a reunião de condições de saúde e bem-estar.



"A realidade do confinamento e acorrentamento excessivo e/ou permanente é um cenário que promove, ao longo do tempo, o surgimento de sequelas várias que afetarão, em maior ou menor grau, a vida e bem-estar dos animais sujeitos a estas condições:


• Patologia Cardiovascular: Insuficiência cardíaca e/ou agravamento de Condição Cardiovascular pré-existente - exemplificando: no caso de um canídeo, a falta de exercício e de movimento adequados, para além de promoverem a estase hemodinâmica, despoletam uma dificuldade na geração de calor corporal, o que acarretará uma intensificação do esforço do músculo cardíaco na tentativa de igualar uma temperatura corporal de um mínimo de 38°C face a uma temperatura ambiente de 5°C (ou abaixo deste valor, no Inverno);

• Patologia Musculoesquelética: condições inapropriadas, como pisos escorregadios e irregulares, aliadas a um uso inconveniente do sistema musculoesquelético pela falta de atividade adequada e regular, potenciam a adoção de posturas não ortostáticas que concorrem com comorbilidades várias, nomeadamente, degenerescência articular patológica (espondilose, osteoartrose), atrofia muscular, alterações no alinhamento da coluna vertebral (ex. escoliose, cifose, lordose...), patologia do disco intervertebral (hérnia discal, calcificação de disco...)...;

• Alterações Neurológicas: ex. paralisia de membros decorrente de hérnia discal; disfunção cognitiva despoletada por comprometimento corticomedular, a nível cerebral, potenciado pelo isolamento/estimulação mental deficitária...;

• Problemas Dermatológicos: ex: escaras de decúbito originadas pelas posições repetidas, por horas, em que o peso corporal exerce pressão sobre o pavimento, tendo somente pele e osso como 'tecido amortecedor' - conjuntura esta promovida pela falta de atividade adequada e regular; o condicionamento da mobilidade aliada a uma carência na implementação do protocolo de desparasitação e a depressão imunitária poderão fomentar o desenvolvimento de parasitoses diversas que cursam com manifestação dermatológica (ex. sarna, lesões decorrentes da picada de moscas (ex.orelhas....)...);

• Risco Elevado de Ocorrência de Miíases (condição produzida pela infestação de larvas de moscas na pele ou outros tecidos);

• Patologia de Cariz Comportamental (Agressão, Automutilação, Síndrome de Disfunção Cognitiva, Fobias, Ansiedade, Depressão, Movimentos Estereotipados,...) - adveniente da falta de estimulação e socialização adequadas (contacto regular e consistente com várias espécies, contextos, estímulos...);

• Afeção do Foro Odontológico (Facetas de desgaste dentário com origem na mordedura persistente de estruturas rígidas, Fratura dentária com ou sem exposição da polpa,...);

• Alterações Cervicais decorrentes do Peso ou Efeito de Estrangulamento propiciadas pelo uso de correntes/cordas (ex. lesões cervicais (hérnia discal...), dermatites, laringites, paralisia da laringe...);

• Comprometimento Generalizado do Sistema Imunitário (que fomenta o desenvolvimento de infeções e exacerba outras condições pré-existentes);

• Infeções/Condições Patológicas decorrentes de condições higiossanitárias deficitárias: animais que possuem locomoção restringida por trelas curtas ou espaços exíguos estão sujeitos a uma probabilidade superior de contacto com os próprios dejetos;

• Amputação de Membros: por comprometimento vascular adveniente do efeito de estrangulamento potenciado pelas correntes (https://tripawds.com/2019/03/27/chained-dog-tripawd/);

• Carências Nutricionais e Alterações Orgânicas intrínsecas motivadas pela dificuldade/impossibilidade no aporte adequado de alimento e água (ex. caquéxia, fadiga, subdesenvolvimento, anemia, desidratação... no caso de correntes curtas ou entrelaçadas que condicionem o alcance de alimento/água);

• Défice na Termorregulação Corporal potenciado pela dificuldade/impossibilidade de acesso a refúgio adequado face a condições meteorológicas extremas (ex. hipertermia ('Golpe de Calor'), hipotermia,... no caso de correntes curtas ou entrelaçadas que condicionem o alcance de abrigo, ou em caso de abrigo pré-existente inadequado);

• Disrupção do Ciclo Circadiano: animais confinados e/ou acorrentados em ambientes com acesso condicionado à luz solar ou exposição noturna a luz artificial estarão sujeitos a uma predisposição superior de padecer de alterações no seu bioritmo e, consequentemente, de afeção orgânica como défice de vitamina D, alteração do eixo neuroendócrino HPA (Hipotálamo-Hipófise-Adrenal),... incorrendo em perturbação do seu estado hígido com manifestação patológica de índole diversa (distúrbios endócrinos, neurológicos, musculoesqueléticos, dermatológicos, cardiovasculares, reprodutores, comportamentais e metabólicos).

• Perigo de Morte Iminente por: Asfixia (Estrangulamento/Enforcamento,...), Secção de Estruturas Vitais (traqueia, artéria carótida, veia jugular,...), Impossibilidade de Fuga (Incêndios, Catástrofes Naturais...), decorrente de Agressão Intraespecífica entre animais coabitantes que partilham espaços exíguos, ou associada a Complicação e/ou Combinação das Condições Patológicas referidas acima.



É uma realidade 'silenciosa' cujo cenário cursa com deterioração orgânica que, inflingindo considerável sofrimento, culminará, a curto ou longo prazo, com a morte do animal.


A legislação vigente, em Portugal, não prevê estas repercussões como uma ameaça à vida do animal sendo, assim, incoerente no que se refere às imposições normativas já existentes respeitantes aos maus tratos a animais e reconhecimento dos mesmos como seres sencientes."

Estefânia Morão,
Médica Veterinária


"A lei não considera maus-tratos o acorrentamento e isso é que tem de mudar"

'Quebr'a Corrente', in revista 'Veterinária Atual'


https://www.veterinaria-atual.pt/destaques/a-lei-nao-considera-maus-tratos-o-acorrentamento-e-isso-e-que-tem-de-mudar/?fbclid=IwAR1Cc1xVSXK_Dh0IzR1NHDJQlVOdwNyqOZ4q7GghhHf39FlQLNPbyNd8Hl0

Grupo Facebook: "Animais Confinados e Acorrentados em Portugal"
https://www.facebook.com/groups/385538479049243/

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?