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Petição para validade de carta verde do Seguro Automóvel em formato Digital

Para: Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Acompanhando a evolução tecnológica, e como forma de proteger o ambiente (pela poupança de papel e recursos envolvidos), pretende-se que passe a ser estabelecida, com carácter permanente, a aceitação da apresentação da carta verde de seguro (certificado internacional de seguro) em formato digital, através do ecrã do telemóvel, tablet ou outro equipamento equivalente, às autoridades que a solicitem.

Simultaneamente, e quando apresentado o documento em formato papel, pretende-se que passe a ser aceite o documento em papel, sem obrigatoriedade da cor verde, dado que o mesmo já contém elementos de controlo de autenticidade, que a cor verde já não garante.

Pretende-se assim a alteração do artigo 4.º da Portaria 56/95, onde diz: "4.º A vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel será emitida pelas seguradoras e por elas entregue ao tomador do seguro juntamente, e apenas, com o certificado internacional de seguro (carta verde), devendo ser de cor verde e respeitar o seguinte modelo..."; devendo passar a dizer :

A vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel será emitida pelas seguradoras, e disponibilzada ao tomador do seguro em formato de papel ou digital, devendo respeitar o seguinte modelo..."




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