Petição Pela abolição de todas as referências a Plataformas Logísticas no PROTA.
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Governo Regional dos Açores
Petição pela Abolição das
Plataformas Logísticas no PROTA
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Governo Regional dos Açores.
1. Considerando que Plano Regional de Ordenamento do Território (PROTA) defende a criação de plataformas logísticas, “localizadas junto dos portos de Ponta Delgada, em S. Miguel, e da Praia da Vitória, na Terceira.” (pág.104 da iniciativa do Governo Regional).
2. Considerando que é objectivo assumido no PROTA “Promover uma plataforma logística de escala regional associada ao porto da Praia da Vitória, orientada para servir as ilhas dos Grupos Central e Ocidental e como infra-estrutura alternativa à plataforma de S. Miguel em situações de emergência.” (pág. 175).
3. Considerando que essas alterações propostas não têm em devida conta a actual situação e o actual modelo de transportes marítimos de mercadorias que é eficaz, funciona e satisfaz todas as ilhas.
4. Considerando a opinião de diversas personalidades ligadas ao sector, nomeadamente Oficiais da Marinha Mercante e ex-Presidente do Conselho de Administração da APTO, SA, que defendem fundadamente que a implementação de plataformas logísticas resultaria numa redução drástica de eficácia dos portos e o encarecimento do transporte das mercadorias destinadas aos outros portos da Região.
5. Considerando que não faz qualquer sentido do ponto de vista económico e técnico instalar uma plataforma logística num porto, quando o destino final das mercadorias está a apenas 3 ou 4 horas de distância do destino final.
6. Considerando que o transporte marítimo de mercadorias de e para a Região Autónoma dos Açores deverá reger-se por normas de serviço público.
7. Considerando que a opção por um modelo de “plataformas logísticas” feito com base apenas em ideias teóricas, sob a pressão de alguns interesses e para o qual não existem sequer estudos fundamentados e credíveis, não é uma opção fundamentada e credível.
8. Considerando que a alteração efectuada pela Comissão de Assuntos Parlamentares da ALRAA, substituindo a expressão “promover uma plataforma logística” por “promover eventualmente uma plataforma logística”, é já o reconhecimento da sua desnecessidade e do incómodo que esta medida provoca na população açoriana, embora mantenha uma indesejável porta aberta à futura adopção desse modelo.
Os signatários desta Petição solicitam que do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROTA) sejam retiradas todas as referências directas e indirectas à criação de plataformas logísticas nos Açores.
