Petição A Favor de um Programa Nacional de Reabilitação Ambiental de Edifícios
Para: Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos subscritores desta petição, vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
De acordo com a Federação Portuguesas da Indústria da Construção e Obras Públicas (FPICOP), a indústria da construção é um dos setores que mais tem vindo a contribuir para o número total de desempregados do país, representando, no final de agosto cerca de 16% do total. O peso da construção no total das insolvências de empresas é de 22,3% e tendo já ultrapassado, em meados de outubro, os 1.120 processos. Em Novembro o número dos processos de insolvência aumentou em 43,7%.
Segundo a Associação da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), no 3º trimestre de 2012, o emprego do sector da construção acusou a destruição de 85.200 postos de trabalho e uma queda de 19,3%, face ao mesmo trimestre do ano anterior. De acordo com a FPICOP, as perspetivas de emprego mantêm uma tendência fortemente negativa (-16% até setembro), o que, associada à quebra de -22% (nos primeiros nove meses do ano) que a carteira de encomendas vem registando indicia o agravamento do ciclo recessivo que a construção vem conhecendo.
Para este ano, a CPCI (Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário) antecipa o encerramento de mais de 13 mil empresas e a perda de 140 mil postos de trabalho, a um ritmo diário de perda de 436 empregos e 29 insolvências de empresas. Segundo a APCMC (Associação Portuguesa de Comerciantes de Materiais de Construção) a reabilitação de edifícios foi baixa em 2011 e, desde então, tem vindo a cair acentuadamente. Tanto a procura pública, e como a privada dirigidas ao sector da construção regista uma queda acentuada, reduzindo o nível de produção de forma contínua para níveis mínimos insustentáveis.
De acordo com as estimativas da Euroconstruct, a construção em Portugal manter-se-á, até 2014, em “profunda recessão”. Depois de avançar com crescimentos de -0,3%, para 2012, e de +1,8%, para 2013, o Euroconstruct anunciou durante a sua 73ª conferência, que decorreu nos dias 14 e 15 de junho, em Londres, que o desempenho antecipado para o Setor europeu deverá ficar-se, afinal, pelos -2,1% e +0,4%. O setor europeu da construção perdeu 9% do investimento e 14% da força de trabalho desde o início da crise imobiliária e financeira em 2008. Face a este números, a Comissão Europeia apresentou, em Julho, uma estratégia de relançamento da indústria da construção e enviou uma carta aos 27 governos da UE. O objetivo é negociar quanto será entregue ao setor da construção dos 120 mil milhões de euros do Pacto de Emprego e Crescimento, recentemente aprovado pelo Conselho Europeu. O comissário europeu para a Indústria e Empreendedorismo, Antonio Tajani, referiu que a construção “poderá vir a beneficiar, genericamente, de 10% das verbas aprovadas pelo Conselho Europeu”. Este responsável europeu destacou que a construção “é um setor que consideramos prioritário e que é preciso ajudar”. Uma das propostas é apostar mais na reabilitação de edifícios para obter maior eficiência energética. Mas as empresas do sector da construção continuam a enfrentar graves problemas devido à escassez de crédito. Segundo Frank Faraday, representante da Federação Europeia da Indústria de Construção, “Em muitos países, empresas do sector ca construção viáveis estão a ser levadas à falência, simplesmente por não conseguirem empréstimos por parte dos seus bancos”.
A indústria da construção – particularmente a construção, operação, exploração e demolição de edifícios – é a atividade humana com maior impacto sobre o meio ambiente. Nos países da OECD (Organisation for Economic Cooperation and Development), os edifícios são responsáveis pelo uso de 25-40% do total da energia consumida, e aproximadamente 30% das emissões de gases de efeito de estufa. Na Europa, os edifícios representam 45-50% do consumo de energia de toda sociedade, contribuindo assim para um volume significativo de emissões de dióxido de carbono (CO2). De acordo com vários estudos, os edifícios e as infraestruturas oferecem um grande potencial para a criação de emprego e redução das emissões de gases de efeito de estufa.
Preocupados com o crescimento acelerado da taxa desemprego no sector da construção, das insolvências de empresas, das emissões de CO2 e do consumo de recursos não renováveis em edifícios, e tendo em consideração a estratégia de relançamento do sector da construção apresentada em Julho pela Comissão Europeia, os cidadãos subscritores requerem uma alargada discussão pública e a aprovação na Assembleia da República de um programa nacional de reabilitação ambiental de edifícios.
Os objetivos gerais do programa são os seguintes:
• Relançar a indústria da construção nacional
• Promover a criação e a qualidade do emprego
• Reduzir o consumo de energia em edifícios
• Promover a utilização eficiente da água em edifícios
• Promover a utilização eficiente da iluminação natural
• Reduzir as emissões de CO2
• Melhorar a saúde dos edifícios
O âmbito de aplicação do programa de reabilitação ambiental são os edifícios públicos e privados existentes.
Os cidadãos subscritores propõem que este programa seja financiado pela verba de 120 mil milhões de euros do Pacto de Emprego e Crescimento, recentemente aprovada pelo Conselho Europeu.
Agradecendo desde já atenção prestada para este assunto.
