Prazo máximo para pagamento recibos verdes emitidos
Para: Trabalhadores Independentes
Portugal conta com cerca de 1 milhão de trabalhadores independentes ou que recebem honorários através do chamado "recibo verde.".
Não temos meio legal de estabelecer um prazo máximo para pagamento dos recibos, e não raras vezes ainda somos forçados a pagar impostos dentro do prazo previsto sem, efectivamente, termos recebido o valor de recibos emitidos.
Esta petição é no sentido de ser criado um mecanismo legal que obrigue aos devedores o pagamento dos recibos num prazo máximo de 1 mês após a data de emissão.
