Movimento de apoio pelas slot machines nos estabelecimentos de restauração e similares
Para: Governo
Solicita que o Governo tome medidas adequadas para a exploração e prática dos jogos de fortuna e azar, em particular de slot machines, em estabelecimentos de restauração e similares
Por ocasião das edições do Restaurant Week pretendeu-se promover o debate em torno das soluções que podem a vir a tornar o sector da restauração e similares melhor enquadrado para os desafios actuais. Assim, considerando que o Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2014, abriu a porta para legislar sobre o jogo online, como uma fonte extra de receitas, propõe-se igualmente colocar slot machines nos restaurantes – como é exemplo em Espanha, o que permitiria por um lado ser um catalisador para o sector do turismo, fomentando a frequência da restauração e, por outro, permitiria ao Estado arrecadar parte dos valores gerados pelas máquinas de jogo e, essencialmente, amortizar o efeito da taxa actual de IVA no sector da restauração e similares.
Neste sentido, através de iniciativas como Restaurant Week tem-se demonstrado, ao longo das edições já realizadas, que é possível potenciar um acréscimo de movimento e receitas das cidades e restaurantes aderentes, tradicionalmente em épocas de baixo fluxo turístico na restauração, promovendo a Gastronomia enquanto produto estratégico para o desenvolvimento turístico interno.
Acreditamos que a nossa função de alerta tem a ver com o facto de que precisamos de aumentar os fluxos de clientes, quer através de iniciativas como o Restaurant Week, quer ao longo do ano, sendo que os estabelecimentos de restauração e similares poderão até reduzir preços, suportados por novas receitas, provocando motivação e adesão.
Entendemos lançar esta Petição Pública no sentido de atingir estes objectivos, cuja concretização pela delicadeza do tema e interesses envolvidos terá de passar pela intervenção directa do Governo, com a alteração adequada de legislação. A respectiva implementação e controlo terá de passar pelo Serviço de Inspecção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P., responsável pelo controlo e fiscalização da actividade de jogo.
Assim, os peticionários vêm requerer que o Governo diligencie e tome as medidas necessárias com vista à alteração da actual legislação para a exploração e prática dos jogos de fortuna e azar concessionados pelo Estado, autorizando a exploração de slot machines, em estabelecimentos de restauração e similares.
Os signatários
Lisboa, 11 de Novembro de 2013
