NÃO À NOVA TAXA DE TELEVISÃO de 3,5EUR a 5EUR para subsídios ao cinema

Tendo em consideração que a Lei 55/2012:

a) Define nos seus números 2 e 3 do seu Artº 10º uma taxa de 3,5€ a 5€ por cada consumidor de serviços de TELEVISÃO por subscrição ao mesmo tempo que prevê um aumento anual de 10%;

b) Tem como objectivos "o apoio à produção de cinema e audiovisual nacional";

c) Foi aprovada sem que no processo de aprovação na Assembleia da República tenham sido consultados os consumidores e espectadores de "cinema e audiovisual"; Apenas foram ouvidos os interessados no lado da "oferta de cinema e audiovisual" nacional, ou seja os que vão "receber subsídios" o subsídio e não os que vão "pagar os subsídios";

d) Foi aprovada com base num parecer da Comissao Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da autoria de um deputado com conflito de interesse no tema em apreço (o seu CV disponível no site da AR refere que é "realizadora")

Os subscritores desta petição acreditam que:

1) Esta taxa será INEVITAVELMENTE TRANSMITIDA PARA OS PREÇOS dos serviços prestados pelos operadores ONERANDO assim indirectamente OS CONSUMIDORES.

2) Trata-se assim, de mais uma forma encapotada de aplicar um novo imposto de consumo, neste caso a todos os cidadãos e famílias consumidoras de serviços de televisão.

3) Portugal tem inúmeros e recentes exemplos de "cinema e audiovisual" de grande sucesso, quer no suporte televisivo, Internet como no próprio cinema, existindo condições evidentes para que os interessados na produção de "cinema e audiovisual" em Portugal o façam como os restantes cidadãos e empresas no mercado.

4) Na situação de crise económica e financeira que afecta o nosso País é INACEITÁVEL UM AUMENTO DA CARGA FISCAL sobre os consumidores para financiar uma pequena classe privilegiada, que ainda por cima tem todos os meios para, no mercado, obter os rendimentos necessários à sua sustentabilidade.

5) Que o Estado deve dar sinais claros no sentido de reduzir a "SUBSIDIODEPENDÊNCIA" de algumas privilegiadas classes de Portugueses.

Os subscritores solicitam nos termos do Artº 52 da Constituição da República Portuguesa que seja levada à discussão em plenário da Assembleia da República a alteração do Artº 10 da mesma Lei, por forma a:

ELIMINAR ESTA NOVA TAXA INJUSTA E DESPROPORCIONAL SOBRE OS CONTRIBUINTES PORTUGUESES

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