Petição pela redução da taxa do I.M.I. no Concelho da Moita
Para: Câmara Municipal da Moita e Assembleia Municipal da Moita
Assunto: Redução do I.M.I. para imóveis reavaliados no Concelho da Moita
O I.M.I. (Imposto Municipal sobre Imóveis) é “um imposto municipal, cuja receita reverte para os respetivos municípios” (Portal das Finanças). São os municípios, através das Assembleias Municipais, que definem a taxa de I.M.I. a impor e a cobrar aos contribuintes.
Segundo o Jornal Correio da Manhã, o município da Moita é um dos “mais penalizados no conjunto do País no que diz respeito a devoluções dos imóveis à banca ”. Esta informação não nos é estranha se tivermos em conta o atual contexto de crise; é ao considerar, presenciar e procurar evitar situações de necessidade e mal-estar social que apelamos ao bom senso do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia, eleito pela PCP/CDU.
Atentando às elevadas taxas do I.M.I., no mandato transato foram apresentadas propostas para a sua redução de 0,4 para 0,3% nos prédios urbanos já avaliados e a manutenção da taxa de 0,7% referente aos prédios ainda não avaliados e atualizados pelas Finanças.
A atual presidência da Câmara permanece indiferente a essas propostas e à sobrecarga dos munícipes, fazendo transparecer uma preocupação mais situada numa lógica de valores monetários do que de valores humanos.
Num contexto socioeconómico em que as famílias e as empresas do concelho se encontram mais suscetíveis a dificuldades – escassa empregabilidade, desafios financeiros, redução de salários, aumento da carga fiscal, etc. – torna-se imperativo lutar em prol do bem-estar social, apelando ao alívio financeiro.
É fundamental que os cidadãos se unam para exigir o bom uso do poder local (atribuído com o objetivo de permitir aos órgãos locais o diagnóstico de necessidades e consequente prestação de serviços que atendam e ponham fim às carências dos munícipes) que não é bem empregue quando, ao invés de beneficiar e auxiliar os contribuintes, os prejudica por livre vontade e decisão.
Os abaixo assinados pedem, mediante a presente Petição Pública, à Assembleia Municipal da Moita:
1) O respeito pelos direitos, integridade e poder de decisão dos cidadãos;
2) O uso da sua autonomia fiscal para reduzir da taxa do I.M.I. no concelho da Moita;
3) O não abuso de autoridade e poder, evitando a procura cega por receitas e o desprezo pela atual situação psico-socio-financeira da maioria dos contribuintes.
