Isenção do Imposto na compra de fardamentos e equipamentos de segurança.
Para: Bombeiros Voluntários
Petição Pública – Isenção do Imposto na compra de fardamentos e equipamentos de segurança.
O que é um Equipamento de Protecção Individual?
Equipamento de protecção individual todo o equipamento, bem como qualquer complemento ou acessório, destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e para a sua saúde.
São deveres do bombeiro:
g) Usar o fardamento e equipamento adequado às acções em que participe.
São direitos dos bombeiros:
a) Usar uniforme e distintivos nos termos da regulamentação própria;
"http://www.prociv.pt/assbom/Pages/PerguntasFrequentes.aspx "
Com actual conjuntura o governo e as dificuldades enfrentadas por todos nós nestes tempos de crise, e com base nas normas de segurança individual ao qual estamos sujeitos na actividade desenvolvida pelos bombeiros e respeitando o seguinte Artigo:
CAPÍTULO VII
Disposições finais Artigo 76.º
Direitos e deveres gerais
1 — Os bombeiros dos diversos quadros têm direito ao uso dos uniformes, insígnias e identificações, nas configurações previstas na presente portaria, em todos os actos em que o seu uso não esteja proibido ou vedado.
2 — Os bombeiros têm por dever impor a respeitabilidade da farda e defender o seu prestígio, apresentando -se devida e rigorosamente uniformizados, devendo igualmente cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento.
Vimos solicitar a vossa colaboração para que sejam isentos os bombeiros voluntários na compra de equipamentos individuais e fardas em nome próprio.
O estado deveria assegurar que todos os bombeiros tivessem seus equipamentos completos e com qualidade, como sabermos e continuamente temos exemplos do não cumprimento desta regra de segurança por falta de verbas entre outras “desculpas” aplicadas, mas na realidade até nós mesmo que queremos ter a nossa segurança preservada, a título de voluntariado, caso queira ter acesso a fardamentos e equipamentos de segurança, temos que pagar ao estado o imposto por estar adquirir um equipamento que será utilizado na segurança própria e de quem vamos ao socorro em pró do próprio estado.
Não é justo estamos a pagara um imposto para exercer uma actividade de voluntariado estando nós inseridos no Sistema Integrado de Proteção e Socorro do próprio estado.
Não queremos com isso tirar a responsabilidade do próprio estado, em garantir as condições de segurança até aqui postas nos respectivos decretos leis e regulamento, mas sim para quem pode ter acesso a compra de fardamentos equipamentos, também ajudamos assim a contribuir para uma menor despesa na aquisição desses tipo de material pelos quartéis.
