fim do pagamento "abusivo" e manifestamente inaceitável de coimas e de despesas administrativas à Ascendi
Para: governo
É com grande indignação que verifico os excessivos montantes que a ascendi reclama dos consumidores, a título de despesas administrativas e coimas, quando, por qualquer razão, os utilizadores das Scuts não pagam as taxas devidas.
Vivemos num Estado de Direito Democrático, pelo menos, continuo convencida disso! Se assim é devemos lutar pelos direitos dos cidadãos e acabar com o Diploma legal que permite a cobrança de despesas administrativas e de coimas elevadíssimas e manifestamente injustas!
Um exemplo, entre muitos, do acima dito consiste na cobrança de despesas administrativas não justificadas (detalhadas) e de coimas que ascendem a valores elevadíssimos ultrapassando em muito os valores das taxas não pagas.
Reparem: Uma empresa deve € 20,05 de taxa de portagem.
Além desse valor tem que pagar à Ascendi € 94,40 a título de custo administrativo e € 207,00 a título de coima. Neste caso, a dívida de € 20,05 passa de € 20,05 a € 321,45.
Uma empresa deve a taxa de portagem de € 16,40.
Além desse valor tem que pagar € 94,40 a título de custo administrativo e € 206,50 a título de coima.
Pergunto a todos os cidadãos: Isso é legítimo? Temos que suportar essas cobranças manifestamente abusivas quando as despesas administrativas não são, sequer, devidamente discriminadas para que quem paga saiba o que está a pagar? Sim, porque como cidadãos temos o direito de saber o que engloba o custo administrativo, se são 100 gm de papel, se são 1 ou 10 agrafos, se é um ou mais envelopes....etc., etc.....
Mais, se o processo transitar para a ACT então é que a situação piora. Por exemplo: alguém deve à Ascendi 9.000,00 a título de taxas, coimas e despesas administrativas e se o processo não for resolvido na Ascendi essa dívida transita para a ACT e esta transformará aquela quantia (que já é elevadíssima devido às despesas administrativas e coimas aplicadas, sendo a menor fatia a das taxas não pagas) no montante de € 85.000,00. Pasme-se!!! Essa informação foi dada por funcionário da Ascendi a empresa devedora de taxas.
Pergunto: Isso é legítimo? Consideram isso uma prática normal e/ou ajustada? Eu não considero e por essa razão pretendo, com a vossa ajuda, pôr termo a esta situação.
Em que País vivemos? Onde está o bom senso e o equilíbrio dos diplomas legais que permitem que práticas como a acima referida continuem a verificar-se num Estado que se diz de Direito Democrático?
Se concordam comigo assinem esta petição a fim de que o Governo ponha cobro a essa situação que, de todo, pode continuar a verificar-se por violar, de forma grave, o artº 60º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa que de forma muito clara dispõe: "Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos".
