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Pela permissão da posse de animais sem limite, desde que em boas condições de higiene e cumprindo as regras do ruído

Para: Assembleia da República

Actualmente há um limite de animais de companhia, sendo que há excepções para quem "explora" os animais, mas não para quem os protege e salva de canis de abate.


Pretendemos que não haja limite de animais por casa, nem seja necessário registá-los na junta (visto que isso implica um controle sobre o número de animais que cada 1 tem na sua privacidade,implica 1 pagamento-de valores muito variados consoante a Junta- e não é aplicado no bem-estar animal); sendo que os vizinhos poderão apresentar queixa por ruído ou falta de higiene, mas que o dono possa corrigir a situação num determinado espaço temporal. Que sejam aceites como canis locais com terra e casotas, onde os animais estejam soltos e tenham o espaço limpo, alimentaçaõ e todo o seu bem estar assegurado.
Ou seja queremos que quem tenha ou pretenda vários animais numa casa, desde que bem tratados, respeitando as condições de higiene, ruído e bem-estar os possa continuar a ter.


Recomendamos legislação que obrigue a esterilização dos animais (cadelas e gatas) com dono e das colónias, devolvendo-os, bem como criação de quota anual para criação de animais, profissionais e de associações sem fins lucrativos-garantindo o acesso à adopção de um animal, a quem não concorda que se deve pagar por um;
e ainda a proíbição de abate de animais saudáveis em canis.
(Escrito pelo antigo acordo ortográfico)



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Esta petição foi criada em 29 outubro 2013
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