Alteração do Período de Intervenção dos Munícipes nas Reuniões de Câmara
Para: Câmara Municipal de Nisa
Tem sido prática nas Reuniões de Câmara de Nisa em que tem lugar a Intervenção de Munícipes, ou seja, nas Reuniões Ordinárias, sendo que todas as Reuniões são públicas, que a mesma ocorra no final das sessões, constituindo o último ponto da respectiva Ordem de Trabalhos.
Considerando que esta situação causa sérios transtornos, tanto a nível pessoal como a nível profissional aos Munícipes que pretendam exercer o seu legítimo direito, porquanto sendo certo o horário de início das Reuniões, não é certo o horário do seu encerramento, obrigando todos os interessados em intervir a aguardar longas horas;
Considerando que este facto arreda da participação nas Reuniões de Câmara muitos Munícipes que, doutro modo, não deixariam de o fazer;
Considerando que o exercício dos direitos de cidadania da Sociedade Civil devem ser facilitados e estimulados pelo orgãos do Poder Local;
Solicitamos à Câmara Municipal de Nisa que o Período de Intervenção dos Munícipes seja alterado e passe a constutuir o ponto nº 2 da Ordem de Trabalhos, logo a seguir ao Período de Antes da Ordem do Dia.
