SIADAP - Transparência na Avaliação de Desempenho da Administração Pública
Para: Assembleia da Républica
A administração pública tem sido alvo de sucessivos acometimentos governamentais ao longo das últimas décadas.
A redução da administração pública e dos seus trabalhadores à escória do país em nada contribui para o aumento da produtividade e da dignidade do sector.
As causas do mau funcionamento da administração pública estão no seu modelo de gestão, no método de admissão de funcionários (sem recurso a métodos independentes e credíveis de recrutamento) e no sistema de avaliação (sem qualquer rigor e transparência).
Por uma dignificação da Administração Pública solicitamos à Assembleia da República:
- A revogação do sistema de admissão na administração pública
- A publicação de um diploma que altere o SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública) e introduza as seguintes determinações:
• O recrutamento para a administração pública deverá processar-se com recurso a entidades de recrutamento acreditadas e exteriores ao organismo de admissão;
• A provisão de lugares de chefia realizar-se-á obrigatoriamente através de concurso público e de provas de avaliação de conhecimentos a realizar em entidades acreditadas e externas ao organismo de origem;
• A detenção do cargo de chefia terá lugar por um período de três anos, findos os quais haverá lugar à realização de provas de avaliação de conhecimentos, a realizar por entidade acreditada e externa ao organismo. A avaliação final resultará da ponderação com o resultado da avaliação estruturada e incógnita dos dependentes hierárquicos da chefia em processo de avaliação;
• A detenção do cargo de chefia será limitado a nove anos consecutivos;
• A avaliação dos funcionários da administração pública basear-se-á em critérios de avaliação definidos por entidade de recursos humanos independente e acreditada. Os critérios de avaliação serão perfeitamente adequados às tarefas desempenhadas pelo funcionário a avaliar;
• A avaliação de desempenho será discutida entre o avaliador e o avaliado individualmente mas decorrerão trimestralmente reuniões de acompanhamento que em grupo, com todos os avaliados, analisarão a evolução do desempenho dos avaliados e da sua posição perante os congéneres. A última das reuniões de acompanhamento decorrerá 15 dia antes da discussão individual;
• A avaliação de desempenho terá critérios de avaliação perfeitamente mensuráveis, em número mínimo de 30, e que permitam o confronto com a avaliação dos outros funcionários com a mesma formação e com idênticas atribuições, ou com o mesmo grupo profissional;
• Os resultados da avaliação de desempenho serão públicos e afixados em local de fácil acesso a todos os funcionários do organismo, garantindo a equidade, a transparência e a integridade de todo o processo de avaliação.
