Petição pela retirada da taxa audiovisual da fatura de eletricidade
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Esta petição pretende uma alteração à Lei nº 30/2003, de 22 de Agosto e ao Decreto-Lei nº 107/2010 de 13 de Outubro, que preveja (1) a isenção do pagamento da contribuição do audiovisual para consumidores de energia elétrica que não usufruam do serviço público de radiodifusão e de televisão, independentemente do valor consumido ou do tipo de uso; ou (2) um modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão que não o assegurado por meio da cobrança da contribuição na fatura respeitante ao fornecimento de energia elétrica.
