Pela implementação de uma Política Municipal de Proteção dos Animais em Vila Franca do Campo
Para: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo
Uma grande parte dos problemas que afetam negativamente os animais de companhia, como o abandono, a negligência e os maus tratos pode ser prevenida, impedida e solucionada pelas Câmaras Municipais.
Conscientes da importância que as autarquias locais devem desempenhar na prevenção e resolução dos problemas que afetam os animais de companhia, e no contexto atual de início de mandato, vimos alertar V.Ex.ª para o quão importante consideramos a proteção animal a nível municipal e solicitar-lhe que assuma a proteção dos mesmos e apoie e implemente uma autêntica Política Municipal de Proteção Animal.
OS SIGNATÁRIOS, atendendo ao estatuído na Lei 92/95, de 12 de setembro, no Dec. Lei 315/2003, de 17 de dezembro, na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e na Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011de 25 de fevereiro, REQUEREM:
1- A criação de um Centro de Recolha Municipal de Acolhimento e Proteção dos Animais onde os animais abandonados, errantes e em risco possam ser recolhidos, recuperados, tratados, identificados, esterilizados e encaminhados para adoção responsável, com uma política de não-abate.
2- A Criação de um Regulamento Municipal de Proteção dos Animais, no qual se definam, de harmonia com a legislação nacional em vigor, normas municipais mais estritas e mais firmes de proteção dos animais, com um sistema contraordenacional e coimas correspondentes, verdadeiramente eficazes para dissuadir/punir eventuais infrações às disposições desse Regulamento e à legislação em vigor de proteção dos animais.
3-A aplicação de coimas aos detentores de animais sobre os quais exista prova efetiva de abandono e maltrato.
4-A realização de campanhas de sensibilização pública para a adoção responsável dos animais recolhidos.
5- Que os animais a cargo de associações de proteção animal e de detentores, que comprovadamente não possuam capacidade económica, possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.
6- Que estabeleça, na impossibilidade do Centro de Recolha Municipal proceder à esterilização dos animais, protocolos com clínicas veterinárias com vista a assegurar essas esterilizações.
7- A identificação, obrigatória, de todos os munícipes que, de forma sistemática, entregam ninhadas de cães e gatos para abate, com vista a que se preceda à esterilização das fêmeas que procriam.
8- A efetivação de parcerias com as associações, com vista a criar uma rede de famílias de acolhimento temporário - FAT, que em caso de sobrelotação dos centros de recolha oficial assegurarão o bem-estar e saúde do animal.
9- A abertura do Centro de Recolha aos serviços de voluntariado de associações e de grupos de amigos dos animais, nomeadamente aos fins de semana, de modo a garantir o acompanhamento dos animais que ali se encontrem e a poder facilitar contactos com promitentes adotantes.
Certos somos que a saúde e o bem-estar de animais e população é nosso comum desejo e na convicção de que os legítimos interesses e preocupações dos signatários merecerão da Câmara e da Assembleia Municipal a devida consideração.
