Pedido de Esclarecimento sobre o abastecimento de água na ilha do Faial
Para: Assembleia Municipal da Horta
Com base na Lei n.º 2/2011 de 9 de Fevereiro sobre a Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, a Assembleia da República decretou a proibição da utilização de produtos com amianto. Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos.
Estando informados da existência no Faial de condutas de água em fibrocimento, material que contém amianto, com base no artigo 90 do Regimento da Assembleia Municipal da Horta, queremos apresentar uma petição à Assembleia Municipal solicitando que seja tornada pública a localização de todas essas condutas de fibrocimento contendo amianto e informação detalhada sobre as zonas abastecidas por este tipo de condutas, bem como o estado real de salubridade dos tanques, caixas de passagem e condutas de abastecimento de água na ilha. Os cidadãos têm o direito de saber para que possam fazer uma escolha informada em relação à água que consomem.
Conforme o citado regimento a apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos é obrigatoriamente inscrita na “Ordem de Trabalhos” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal.
Os signatários
