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Obrigatoriedade do Voto pelo Povo Português.

Para: Sr. Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, Deputados da Assembleia da República e Presidente da CNE, Fernando Soares

É proposto um Decreto-Lei que incida sobre os seguintes pontos:

- Completa actualização dos Cadernos Eleitorais.

- Introdução do voluntariado nas acções dos dias eleitorais, nomeadamente nas mesas de voto e no cumprimento integral da lei no que concerne a esse aspecto.

- Montantes iguais para todos os partidos candidatos, sem excepção, de modo a existir igualdade entre todas as Candidaturas.

- Diminuição de prazos entre o inicio da Campanha e a formação do respectivo Governo eleito, seja ele central ou local.

E não menos importante:

- Obrigatoriedade de voto ( com raríssima excepção de todos aqueles que devido a motivos de saúde, não podem de facto deslocar-se ao local de voto ), e respectiva penalização para aqueles que não fazem este acto de cidadania.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em 14 de janeiro de 2014

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Esta petição foi criada em 30 setembro 2013
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