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Não à propaganda política na caixa do correio

Para: Assembleia da Republica

Esta petição tem como objectivo a alteração da Lei 6/99 de 27 de Janeiro, que podem consultar no link abaixo.

Muitos de nós já tem o dístico "Publicidade Não Obrigado" nas caixas de correio, para que elas não sejam infestadas de informação desnecessária sobre produtos e serviços comerciais.
Sabem que toda e qualquer forma de propaganda política, mesmo não endereçada, pode continuar a ser colocada dentro da caixa de correio, mesmo que o dístico esteja lá?

Se acha que a classe política e os partidos devem ter um tratamento igual ao das empresas no que diz respeito à publicidade não endereçada assina esta petição.

Podem consultar a Lei aqui:
http://www.amd.pt/lei699.pdf

Ps: Visto que esta petição tem como destino a Assembleia da Republica é muito importante que coloquem o vosso nome completo e o vosso numero do BI, CC ou Passaporte.

Vamos mostrar que nós os colocamos lá para que eles façam o que está certo para todos.



Qual a sua opinião?

Esta petição foi criada em 20 setembro 2013
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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