Exmos. Peticionários, peço desde logo as minhas desculpas pelo atraso na resposta e agradeço em nome do grupo parlamentar e do deputado Luís Fazenda o e-mail enviado. É uma situação que acompanhamos de perto e sobre a qual temos vindo a tomar posição. O vosso caso específico é inaceitável e entregámos por isso uma pergunta ao governo partindo do vosso texto.
Assim que obtivermos uma resposta não nos esqueceremos de a enviar.
Com os melhores cumprimentos,
Tiago Ivo Cruz
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Palácio de São Bento. 1249-068 Lisboa
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REQUERIMENTO Número /XII ( .ª)
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PERGUNTA Número /XII ( .ª)
Assunto: Irregularidades no pagamento de compensação por caducidade aos professores
Destinatário: Ministro da Educação e Ciência
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Este ano e conforme a Circular Nº B13032284J, emitida pela Direção Geral da Administração Escolar foi dada ordem às escolas para procederem ao pagamento da compensação por caducidade. No entanto, verifica-se que apenas parte das escolas o fizeram e houve escolas que pagaram em julho aos contratados que viram o seu contrato aí terminado e não em agosto, causando uma dualidade de critérios inaceitável. Por outro lado a lei geral do trabalho e o RCTFP dizem que no término do contrato deverá ser liquidado o valor referente ao subsídio de férias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Confirma o Ministro da Educação e Ciência o pagamento de compensação por caducidade no mês de julho em vez do mês de agosto evitando assim a contabilização do subsídio de férias no cálculo da compensação a atribuir?
2. Como justifica o Ministro da Educação e Ciência esta dualidade de critérios?
Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2013.
O deputado,
Luís Fazenda
