A VOZ DO POVO PELOS BOMBEIROS

Á Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Regional da Madeira
Aos Grupos Parlamentares


Os cidadãos abaixo-assinados, de nacionalidade Portuguesa, simples populares, vêm com este abaixo assinado, ajudar os bombeiros a terem melhores condições de trabalho e mais regalias, que até à data não são as mais justas!

No entanto, aproveitámos para agradecer publicamente aos bombeiros, por tudo o que têm feito pela nossa região, colocando a sua vida em risco!
Sempre que lhes foi solicitado a ajuda, estiveram de corpo e alma a defender os nossos bens, as nossas vidas, arriscando as deles!
Deixaram as suas casas, as suas famílias, em prol da população, sem saber se iriam voltar!
Muitas vidas e muitos bens, foram salvos por eles, não só nos fogos e tempestades, que anualmente pairam sobre a nossa a Ilha, como também, diariamente ao socorrerem vítimas fruto de acidentes ou doenças.

Por tudo isto, nós, população portuguesa, vimos lutar por eles e para eles, reivindicando os seus direitos que são esquecidos, ou querem fazer-se esquecer !
Eles salvam pessoas, por isso merecem toda a dignidade, todo o nosso orgulho! E TODO O NOSSO OBRIGADA!

Sendo assim, e conforme consta no art 52.º da CRP, e regulamentado no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.º 45/07 de 24 de agosto, em que todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, petições para defesa dos seus direitos.

Neste contexto, apresentamos assim, este abaixo assinado, com o intuito de revindicar os direitos do Bombeiros Municipais e Voluntários da Ilha da Madeira.

Dado à diferença de carreira dos Bombeiros Municipais e Voluntários, reivindicámos os seus direitos em dois pontos:

Ponto nº 1- Bombeiros Municipais

1-Que os salários dos bombeiros Municipais da região Autónoma da Madeira sejam equiparados aos salários dos bombeiros do Continente, denominados Sapadores

2-Que os bombeiros Municipais da Região Autonomia da Madeira tenham as mesmas regalias que os bombeiros do Continente, denominado Sapadores, a todos os níveis,!

3- Que o subsídio de risco e disponibilidade seja aumentado

Nestes termos, e tendo em conta o artigo 3º do Decreto-Lei 106/2002 de 13 de Abril, entende-se por bombeiros profissionais- os bombeiros municipais que desempenham funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro, e os bombeiros sapadores.

Os corpos de bombeiros profissionais, são corpos especiais de funcionários especializados de protecção civis integrados nos quadros de pessoal das Câmaras Municipais.

ORA, podemos deduzir do parágrafo acima descrito, que os bombeiros sapadores, são todos os bombeiros profissionais, cujos mesmos são criados e detidos na dependência de uma Câmara Municipal. Sendo assim, os bombeiros municipais da R.A.M ESTÃO INSERIDOS NESTE CONTEXTO!

- Considerando o mesmo decreto de lei supra citado, o Regime Jurídico dos corpos de bombeiros da administração local, estabelece o estatuto de pessoal, o Ingresso na carreira, progresso e conteúdo funcional, para além de outras situações.

1-O ingresso na carreira faz-se nos mesmos moldes para ambos os corpos de bombeiros (sapadores e municipais), exceptuando a escolaridade, 12º e 9º ano de escolaridade respectivamente.
No entanto, a durabilidade e o conteúdo programático é rigorosamente o mesmo. Logo, não faz qualquer sentido a diferença de estatuto.

2- Progresso na carreira, é precisamente igual aos denominados sapadores bombeiros. Dando como exemplo, os bombeiros municipais tiveram que fazer um curso de 420 horas na Escola Nacional de bombeiros, para serem promovidos às categorias de chefias.
Logo, uma vez mais, não faz qualquer sentido a diferença existente.

3-O conteúdo funcional, é o mesmo, mas com a diferença que os bombeiros municipais fazem assistência pré-hospitalar, e os bombeiros sapadores não o fazem. É importante salientar que estes têm curso de tripulantes de automaca de socorro (TAS).

Podemos concluir com o referenciado, que os bombeiros Municipais, têm um estatuto classicista, na Região Autónoma da Madeira, o que viola o nº 1, do art. 59 da Constituição da República Portuguesa, no qual refere a igualdade de direitos, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, prevalecendo o princípio de que para trabalho igual salário igual.

Com o devido respeito e salvo melhor opinião, deduzimos haver uma injustiça relativamente à discrepância de remuneração entre os dois corpos de bombeiros, como poderá verificar no artigo 29º, do decreto de lei 106/2002.(nos pontos 4 e 5),onde também estabelece os índices (100), 557,42€ (actualmente 616,60€) para os bombeiros sapadores, e 433,37€ (actualmente 479,37€) para os bombeiros municipais.

De referir, que bombeiro Municipal tem o índice 115 para o início de carreira e o sapador bombeiro o índice de 154.

Com a conjuntura actual do País, e consequentemente, a aplicação de medidas de austeridade aos funcionários públicos, os bombeiros ainda viram reduzidas a percentagem das horas extraordinárias (que salvo melhor opinião, é apenas o prolongamento do horário de trabalho 12X24 _ 12X48) e com a nova lei (aumento para 40 horas semanais), levam o resto das horas ditas extraordinárias.

OU SEJA, com a discrepância de salários e actuais cortes, os bombeiros municipais, perdem cerca de 30% do seu ordenado, ganhando pouco mais que o salário mínimo.
E como consequência, muitos bombeiros já perderam as suas casas, não porque foram incendiadas, ou levadas pela enxurrada, mas sim porque o governo com as suas leis injustas, incendiaram os salários dos bombeiros!

- Os bombeiros municipais auferem de um subsídio de risco e disponibilidade permanente, no valor aproximado de 50 euros mensais.
Não compreendemos, como é que, uma profissão com elevado grau de risco de vida, poderá um trabalhador receber um valor tão irrisório de subsídio?
É este o valor da vida de um ser humano?

Nós, população, respondemos: NÃO ! Sugerimos, dignidade, valorização de uma vida humana!! Não é digno o que os Bombeiros Municipais estão a passar!
Valorizar, não é criar um subsidio de risco miserável! Valorizar é dignificar a profissão! Eles merecem ser mais valorizados economicamente, socialmente e publicamente!

Tendo em conta, o descrito neste primeiro ponto, denominado por "Bombeiros Municipais", a população interroga-se sobre a diferença entre os Municipais da Madeira e os dos Sapadores?

A população responde: A única diferença é : MAIORES SALARIOS, MAIORES REGALIAS QUE OS BOMBEIROS MADEIRENSES!

Existe aqui, uma discriminação gravosa entre bombeiros sapadores e bombeiros Municipais da Região Autónoma da Madeira

- Terão ou não, estes profissionais os mesmos direitos consagrados da Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente o princípio de igualdade ( art. 13º da C.R.P).

- Estarão a tratar os bombeiros da madeira, como portugueses de segunda?

- Será que os bombeiros da Madeira, são inferiores ao seus colegas do Continente?

- Ou será, que a Madeira já não é uma parcela do Território Nacional?


Os abaixo assinados, com o devido respeito, requerem o seguinte:

- Revisão dos salários dos Bombeiros Municipais em comparação com os Sapadores.

- Aumento do Subsídio de Risco e Disponibilidade Permanente

- Caso a Lei das 40 horas semanais, seja homologada, que esta não abranja os bombeiros

- Mais regalias para os bombeiros, nomeadamente, acesso gratuito aos transportes públicos, e
colaboração das entidades públicas e privadas para com estes, dignificando esta profissão, tal
como esta a merece.



PONTO Nº 2 - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Relativamente a estes, verificámos que alguns bombeiros de certas corporações, da R.A.M. vivem com muitas dificuldades, nomeadamente, com salários em atraso.

E,como reflexo desta situação, muitos encontram-se em situações precárias, podendo mesmo afirmar que alguns subsistem com a ajuda de familiares e vizinhos, colocando em risco a sua EXISTÊNCIA CONDIGNA (alínea a) do art. 59 da C.R.P.).

Todo o trabalhador, tem o direito de receber uma compensação remuneratória mensal, pelo trabalho efetuado, (art. 273, nº 1) cuja a mesma, deverá ser paga em dia útil, (art 278 do nº 2 e 4, do Código de Trabalho). Contudo, existe uma violação gravosa do disposto.


-Tendo em conta a situação económica do País, verificámos, que alguns dos portugueses encontram-se em situação de precariedade.
Infelizmente, neste rol, encontram-se alguns bombeiros voluntários.
Não descurando, as dificuldades de outros portugueses, requeremos uma especial atenção para esta profissão, dado, que estes homens arriscam diariamente as suas vidas em prol da Sociedade.

Pelo descrito, no ponto 2, denominado por "Bombeiros Voluntários, os abaixo assinados , com o devido respeito, vêm solicitar :

- que a remuneração devida aos bombeiros voluntários, sejam repostos com efeitos imediatos;

- Que o salário do bombeiro voluntário seja revisto, de acordo com as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida, e neste caso com o desgaste e risco de vida, da profissão.

- Mais regalias para os bombeiros, nomeadamente, acesso gratuito aos transportes públicos, e colaboração das entidades públicas e privadas para com estes, dignificando esta profissão, tal como esta a merece.


Pelo exposto, no ponto nº 1 (Bombeiros Municipais) e ponto nº 2 (Bombeiros Voluntários), a população, vem requerer a V.Exa, com o devido respeito, que sejam aceites as reivindicações descritas neste abaixo assinado, e que sejam colocadas em pratica, com efeitos imediatos.

Só assim se fará justiça!

Funchal, 24 de Agosto de 2013

Qual a sua opinião?