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Petição pelo pagamento da colocação de postes de alta tensão em terreno particular

Para: Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República

A ocupação de terrenos particulares por parte da REN e EDP para colocação de postes deve ser remunerada tal como já acontece com as autarquias que cobram pela ocupação do solo.
As empresas referidas visam o lucro,remuneram os seus accionistas com fabulosos lucros pelo que devem pagar pela ocupação de terrenos particulares pois advém daí uma mais valia para a empresa.
A assembleia da república deve legislar nesse sentido para clarificar procedimentos por parte destas empresas que entram nos terrenos particulares ocupam-nos colocando os postes onde bem entendem.A propriedade privada consagrada no direito civil compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, a princípio de modo absoluto, exclusivo e perpétuo.O interesse público aqui não pode se sobrepor ao direito à propriedade privada porque já não há interesse comum visto que são empresas privadas geridas por particulares com interesses particulares.
  1. Actualização #1 Taxa paga pelas operadoras aos municipios

    Criado em 11 de junho de 2016

    O parlamento português tem de legislar no sentido dos privados também serem ressarcidos pela ocupação das suas propriedades pela edp e ren,uma vez que estas empresas têm lucros de milhões a distribuir por acionistas que obtêm rendimentos sem que haja contrapartidas pela utiluzação de solos privados.Vivemos numa democracia,esses terrenos têm dono,pagam IMI desses terrenos,porque razão não estas empresas estão isentas de pagar a icupação de terreno privado?




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Esta petição foi criada em 23 agosto 2013
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