Legalização do cultivo e consumo de plantas do género Cannabis
Para: Presidente da República, Primeiro-Ministro, Assembleia da República e as demais Instituições Públicas Nacionais
Petição para que o cultivo e consumo de plantas do género Cannabis seja legalizado.
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A ilegalidade oficial da marijuana é um assunto controverso, como é também a aprovação pessoal do seu consumo. Qual será a decisão mais correta a tomar? Será permanecer no atual estado de proibição, ou será legalizar esta planta de algum modo? Algo, pelo menos, se impõe: uma avaliação crítica, objectiva e imparcial, sincera, inteligente e curiosa deste tema.
Primeiramente, as plantas do género Cannabis têm diversas aplicações já conhecidas. Desde matéria-prima no fabrico de papel, uso culinário, cosméticos, até materiais de construção, têxtil industrial e pessoal, medicina e uso para fins recreativos.
Os usos medicinais desta planta são também importantes: analgésico, antiespasmódico, sedativo e, por isso pode aliviar dores físicas, acalmar pacientes que sofram de ansiedade… Tem também poderes curativos no que toca ao cancro. A presença do composto Tetraidrocanabinol (ou THC) é exclusiva a este género de plantas. Contém outros produtos químicos que não são indicados para consumo, mas é impossível ter uma overdose pelo consumo de canábis e é certamente uma medicação pouco agressiva.
O importante a reter é que as suas aplicações não devem ser ignoradas.
A ilegalização dificulta a pesquisa científica sobre esta substância e o Homem tem o direito e o dever de aproveitar a natureza ao máximo e da maneira mais responsável possível.
Sob a forma recreativa, a marijuana tem a capacidade de dar tanto períodos de alguma euforia, como períodos de relaxamento e até meditação. Não tem efeitos que incidam na violência. Tendo em conta as quantidades médias de consumo desta droga quando comparada com outras que são legais, percebemos que a marijuana é bem mais segura e saudável do que a maioria. Não cria dependência física e, quando comparada, por exemplo, com o tabaco e, assim, nicotina (que cria dependência física), destaca-se por ser uma opção menos perigosa para a saúde. Para além de tudo isto, o cidadão tem o direito de decidir se aprova o consumo de uma forma legal e geral ou não e tem o direito de decidir consumir marijuana ou não ele mesmo. Por isto, o Estado não tem o direito de proibir, mas sim o dever de regulamentar o seu consumo, por exemplo, para apenas maiores de idade. A regulamentação trará dinheiro ao estado pelos impostos pagos que, na compra a traficantes, não entram na equação; a regulamentação trará uma maior confiança no produto consumido, livre de químicos adicionados para aumentar o rendimento dos traficantes. O cultivo para consumo pessoal também deve ser, do mesmo modo, legalizado.
Com a legalização, o tráfico terá tendência para desaparecer, visto que o preço real da marijuana regulamentada é muito menor ao da traficada. Consecutivamente, também os crimes e gastos de recursos e dinheiro associados ao combate do tráfico também diminuirão.
Ao proibir a marijuana, o Estado está a colocar entraves ao desenlace da vida de muitos. Por exemplo, o presidente norte-americano B. Obama admitiu publicamente o uso pessoal desta droga, quando mais novo; se o mesmo tivesse sido preso ou se apenas tivesse tido algum problema menor com a autoridade, não poderia ter a sua vida mudado de tal forma que nunca atingiria este cargo de prestígio? A proibição está a desperdiçar vocação e dedicação dos cidadãos e está a desprezar as escolhas pessoais dos indivíduos que constituem o estado.
É possível afirmar que todos o toxicodependentes começaram por consumir marijuana. E eu concordo. Mas concordo também que todos os alcoólicos começaram por beber leite, depois refrigerantes e, a seguir, bebidas alcoólicas. Nada quer isto dizer. Nem todos os que bebem bebidas alcoólicas são alcoólicos e nem todos os consumidores de marijuana são toxicodependentes. O Estado, que não é mais do que uma construção das pessoas para servir as pessoas, tem o dever de salvaguardar o direito que os cidadãos têm de consumir, neste caso, marijuana, depositando nos mesmos um necessário voto de confiança de que cada um consumirá de forma responsável.
A legalização da marijuana não irá obrigatoriamente aumentar o seu consumo pelos jovens. Qualquer jovem como adulto tem facilidade em comprar este produto ilegalmente, mas nunca terá confiança total naquilo que consome. A legalização e mediação pelo estado trás maior segurança e controlo sobre aquilo que se consome e aqueles que consomem.
A proibição da marijuana foi feita de forma brusca, catalogando a marijuana da mesma forma como outras drogas, mais pesadas, como uma resposta ao aumento exponencial do consumo de drogas no geral. Porém, a marijuana foi mal classificada e continua, o tema da sua legalização, um lapso no sistema. Chegou o momento de rectificar; chegou o momento de evoluir.
https://www.facebook.com/notes/npe-marijuana/legaliza%C3%A7%C3%A3o-do-can%C3%A1bis-manifesto/362775633759907
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