Contra o uso obrigatório do Serviço VIACTT
Para: Primeiro ministro
Esta petição pretende que se libertem os contribuintes do serviço VIACTT.
É mais um serviço de email que não acrescenta nada a um serviço de email, antes pelo contrário, mas ao qual é obrigatório aderir.
É complicado de usar e não permite que um email seja reencaminhado, exige que periodicamente se tenha de ir a essa caixa de correio eletrónico, isso leva a que a maioria das pessoas se esqueça de fazer isso e por esse fato estão constantemente pagar multas e agravamento de multas e juros.
Aliás esse deve de ser o principal objetivo desta caixa de correio, foi criada exatamente com esse propósito de dificultar o acesso ao correio e com isso permitir à AT (Autoridade Tributaria) cobrar multas a quem normalmente cumpre as suas obrigações fiscais.
Quando o estado tinha de enviar cartas registadas garantia que o contribuinte recebia as mesmas, hoje não garante, mas passa a responsabilidade para nós contribuintes e com isso garante uma maior receita fiscal.