Aprovação da Candidatura apresentada pela Câmara Municipal da Maia ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, no âmbito do Programa PROHABITA
Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República, os signatários da presente Petição solicitam à Assembleia da República que, no âmbito da sua intervenção junto do Governo, tome as necessárias medidas para regularizar a situação que passam a expor:
A Maia apresentou uma candidatura ao Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a Recuperação do Parque habitacional Degradado, comummente designado por PROHABITA.
Tratou-se de uma candidatura apresentada ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em 2009 e consolidada em 2010, no montante global de 14 milhões de euros. Uma candidatura que a Câmara viu aprovada. Posto isto, a Câmara Municipal da Maia assumiu o compromisso, perante o Governo anterior, de direcionar este investimento para a reabilitação de 1770 fogos em 35 empreendimentos de habitação social, dado a Câmara ter por missão a gestão do património de habitação do Município da Maia, incluindo a promoção de ações de renovação urbana, numa perspetiva de serviço público e de melhoria da qualidade de vida da população. Entretanto, em 25 de Outubro de 2011, a Exma. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, recebeu no seu gabinete, o Senhor Presidente da Câmara da Maia tendo ficado sensibilizada e recetiva para dar solução ao assunto. Por outro lado, também é do conhecimento dos signatários que existe proposta do IHRU para que o aludido programa PROHABITA seja alterado deixando de contemplar a percentagem a fundo perdido de 40% e que o financiamento a conceder será contabilizado para efeitos de endividamento o que, na prática, inibe as Câmaras, em geral, a candidatar-se a tal programa não obstante ser hoje consensual que a reabilitação urbana poderá ser um bom veículo de retoma de emprego, fenómeno sem dúvida de interesse e atenção por parte do Governo. Porém, tendo em conta o reiterado e confirmado incumprimento por parte do IHRU em honrar o compromisso para o financiamento das operações de reabilitação urbana que a Câmara Municipal da Maia viu aprovada em 2010 e, sabendo os signatários que ocorreu oportuna a intervenção da Assembleia da República na sua qualidade de órgão de soberania fiscalizador da ação do Governo no sentido de apurar por que motivos não foram ativados os mecanismos para assunção daqueles compromissos por parte do IHRU,
PEDIMOS:
Que a candidatura seja desbloqueada para que seja possível realizar as obras há tanto tempo solicitadas pela Câmara da Maia e desejadas pelas PESSOAS e que só ainda não estão feitas porque a candidatura apresentada pela Câmara ainda não está aprovada pelo Governo. Estas obras não são um luxo mas sim uma necessidade inadiável. Somos portugueses informados e temos conhecimento que, no concelho da Maia, há cidadãos a viver em habitações sociais que necessitam de urgente reabilitação. Em concelhos vizinhos já os cidadãos viram as suas casas, também de habitação social, serem reabilitadas com a ajuda do programa PROHABITA.
Na Maia ainda não foi possível qualquer intervenção porque a candidatura apresentada pela Câmara Municipal, em Maio de 2009, ainda não foi aprovada pelo Governo.
Os cidadãos Maiatos querem ser tratados da mesma forma que os cidadãos dos concelhos vizinhos.
Os portugueses que vivem na Maia querem que a candidatura apresentada pela Câmara Municipal seja aprovada.
Na expectativa de uma resolução, atentamente.
