Fim da clausula de permanência em contractos de prestação de serviços
Para: Assembleia da republica
Para: Presidente da Assembleia da República
“Fim da clausula de permanência em serviços de telecomunicações e electricidade em Portugal”
Exm.a Senhora Presidente da Assembleia da República,
1) Consideramos que é dever do estado intervir nesta situação pois os interesses dos prestadores de serviços de telecomunicações e electricidade esta a ser posto a cima dos direitos dos consumidores.
2) consideramos que as operadoras de serviços de telecomunicações e electricidade estão a servir-se de contratos de permanência para reter consumidores e assim perverter o normal funcionamento do mercado nestas áreas ;
3) consideramos que o serviço findado o período experimental por vezes perde qualidade, em relação ao que o consumidor experimentou durante o tempo que teve para avaliação do serviço retendo assim por 2 anos o consumidor a um serviço que não o satisfaz ;
4)consideramos; que o consumidor deve poder contratar e desistir de um serviço livremente e que seja proibida qualquer forma de controlo das operadoras sobre os seus clientes.
5) considerando que é uma vergonha a situação actual em que os cidadãos não conseguem ter estabilidade no próprio emprego, como é que os operadores de de telecomunicações podem assim de forma abusiva celebrar contractos de 2 anos para a prestação de serviços tão básicos nos dias de hoje como seja a Internet, televisão e electricidade.
As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm, pedir à Assembleia da República o seguinte:
Que aprove e implemente uma Nova Lei de Protecção dos Consumidores, Que acabe com esta situação vergonhosa e que venha a garantir a total liberdade dos consumidores em relação a qualquer empresa de forma a garantir um mercado livre e justo.
