Contra o Plano de Reestruturação da Saúde para a Região Autónoma dos Açores
Para: Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Excelentíssima Senhora
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Após análise do Plano de Reestruturação da Saúde para a Região Autónoma dos Açores, constata-se que este é penalizador para cerca de 50% da população do Arquipélago, na medida em que concentra grande parte das especialidades clinicas, técnicas de diagnóstico e tratamento numa só ilha (Ilha de S. Miguel). Perante tal facto, não há uma lógica de sustentabilidade que equacione as diferentes parcelas insulares e a inevitabilidade de que 50% da população açoriana, em determinados casos clínicos, tenha de fazer deslocações onerosas, nalguns casos prolongadas, que irão alterar profundamente o equilíbrio social e económico, até agora, salvaguardado pelo Serviço Público de Saúde no Arquipélago.
Caso seja implementada esta reestruturação, há um claro desnorte nos investimentos que se fizeram na área da saúde, dado que foram criadas estruturas modernas e sobredimensionadas que em nada parecem contribuir para a melhoria dos serviços de saúde das populações, na medida em que ficarão desaproveitadas ou simplesmente abandonadas. Por exemplo, a recente construção do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, estrutura física dispendiosapara a Região, dotada de elementos arquitectónicos com especificidades muito próprias, para darem apoio a determinadas especialidades, algumas delas até já lá existentes, em nada contribuirá para obem estar da população açoriana, e por conseguinte para a melhoria do Serviço Regionalde Saúde, na eventualidade de este Plano ser colocado em prática. Desta forma, não se percebe a gestão da saúde dos Açores e não é justificado nem justificável que tal decisão(a centralização de especialidades na Ilha de S. Miguel), após se terem realizado elevados investimentos na Terceira na construção do novo hospital, assim como na edificação de novas estruturas na Ilha do Faial, permita economizar nas despesas da saúde. Custa tanto transportar um doente da Terceira ou da Horta para S. Miguel, como o inverso e, por isso, não é compreensível a centralização pretendida. Se assim fosse, então, provavelmente, seria economicamente mais rendível encaminhar todos os doentes de determinadas áreas clínicas para as Instituições Hospitalares do Continente onde todas as especialidades já existem com todo o equipamento de apoio, libertando desta forma meios financeiros regionais para outras áreas. Entretanto, grande parte destes já foram gastos.
Relativamente a esta matéria, também, não foi devidamente calculado oimpactoreal na economia das duas ilhas mais afectadas (Faial e Terceira) por esta decisão, bem como as consequências que essas medidas terão no acesso aos cuidados de saúde da maioria da população, nomeadamente aqueles com menores recursos. Cada vez serão mais frequentes que determinadas áreas médicas serão disponibilizadas apenas para populações de algumasilhas ou então para quem dispõe de meios económicos.
Aliás, convém lembrar aos decisores políticos regionais que estamos a falar de uma Região e não de um conjunto de ilhas que aleatoriamente são beneficiadas ou prejudicadas por diferentes decisões políticas, em diferentes ciclos políticos ou económicos. Os valores que estiveram na base da construção da Autonomia Açoriana reforçavam a necessidade de implementar medidas em todo o Arquipélago de forma a garantir a qualidade de vida de todos os cidadãos. Uma comunhão de objectivos e estratégias que fomentariam o espírito de unidade de todas as comunidades, pelos princípios básicos de acesso aos mesmos serviços, pela garantia aos mesmos direitos, pela oferta das mesmas oportunidades, pela disponibilização de idênticos meios de segurança. Naturalmente, quando as questões financeiras se transformam no único argumento de análise na decisão política então as consequências são desastrosas e continuaremos a olhar com angústia e desalento a partida, a diminuição, o constrangimento de instituições e serviços fundamentais das ilhas mais pequenas em favor das mais populosas.
É por isso que todos temos o dever de apontar caminhos alternativos, e de lutar contra a estratégia que agora é apresentada. Está em causa o próprio sistema autonómico, a filosofia que lhe esteve na génese e os fundamentos para o continuar e aprofundar. É esse espírito solidário, de equilíbrio territorial, de unidade na diversidade que está em causa com este Plano para a saúde.
Assim, vimos, por este meio, manifestar o nosso forte desagrado pelas decisões que vão ser tomadas ao abrigo de simples argumentos economicistas, esperando que os Deputados da Assembleia Regional dos Açores tenham vontade política, bom senso e capacidade de julgar convenientemente os impactos de tais medidas nos planos sociais, económicos e políticos na Região Autónoma em geral e, em particular, nas ilhas dosGrupos Central e Ocidental.
