Petição Para que as petições deixem de ser uma FARSA.
Para: TODOS
AS PETIÇÕES SÃO UMA FARSA. SEGUNDO A LEI SÃO OS PRÓPRIOS POLÍTICOS QUE DECIDEM QUAIS VALIDAR E QUAIS DESPREZAR. SE AS PETIÇÕES FOSSEM VÁLIDAS BASTAVA PEDIRMOS PARA DEVOLVEREM O DINHEIRO DO BPN QUE ESTÁ NA GALILEI, OU O DAS PPP QUE ESTÁ NAS CONSTRUTORAS, OU O QUE INJECTAMOS NOS BANCOS, E ESTÁVAMOS SALVOS DA CRISE. MAS ISTO NÃO É UMA DEMOCRACIA, NÓS NÃO MANDAMOS NADA E MUITO MENOS NOS FAZEM JUSTIÇA SÓ PORQUE PEDIMOS NUMA PETIÇÃO... ACORDEM QUE JÁ CHEGA.SOMOS PRISIONEIROS DE UM SAQUE E IMPOTENTES.
A LEI....
"6. Não admissibilidade de petições Procede-se ao indeferimento liminar da petição quando for manifesto que:
A pretensão deduzida é ilegal; visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; for apresentada a coberto de anonimato e após o seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém;
7. Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República
A admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria. Admitida a petição, essa informação é comunicada ao peticionário ou, no caso das petições coletivas, ao primeiro subscritor. Simultaneamente à admissibilidade é nomeado, pela Comissão, um Deputado relator a quem caberá elaborar relatório sobre a mesma, propondo as diligências julgadas necessárias. Fonte
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