Petição Alteração do Modelo de Transporte Aéreo nos Açores

O atual modelo de transporte aéreo em vigor na Região Autónoma dos Açores não serve esta Região, nem os residentes nos Açores, nem os emigrantes açorianos e, em geral, a população portuguesa, constituindo um dos principais factores de constrangimento da R.A.A. e salientando a desigualdade entre os cidadãos portugueses, na sua liberdade de circulação, considerando que:

• a Constituição da República Portuguesa designa como prioritário, na alínea e) do artigo 81º, “promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional”;

• os Açores constituem uma Região ultraperiférica extremamente dependente dos transportes e a única opção para sair de ou entrar nos Açores é por via aérea;

• não existir alternativa à SATA, empresa que opera em situação de monopólio encapotado, dominando a oferta, sendo os preços das tarifas aéreas elevados um fator de aprofundamento da insularidade dos açorianos;

• a política de preços praticada por esta empresa constitui um constrangimento ao desenvolvimento económico da Região, nomeadamente ao sector turístico, constatado e documentado ao longo dos anos;

• numa época de conjuntura económica especialmente difícil, como a que o país atravessa, torna-se insustentável o modelo atual de gestão desta empresa pública, nomeadamente na atribuição de regalias aos seus trabalhadores, extensivas aos familiares, como viagens gratuitas em classe executiva, prémios de assiduidade, entre outras.

Assim, tendo por base a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho - Transportes Aéreos para a Madeira e Açores, de 28 de junho de 2012, que não dispensa a premissa da existência de um serviço público para os transportes aéreos nos Açores e que aprofunda a convicção de que a igualdade de oportunidades nas ligações com o exterior, independentemente da ilha de origem, de que este é um princípio correto e que deve ser mantido, os signatários requerem o seguinte:

1.A alteração da cláusula da Lei Regional que obriga as companhias aéreas que querem concorrer para a Região a um conjunto de rotas.
Consideramos que para a ilha mais populosa da Região, São Miguel, deve poder voar qualquer companhia aérea, salvaguardando as seguintes condições:

• Assegurar um número mínimo de voos entre o continente português, São Miguel e a diáspora;
• Garantir uma tarifa especial para estudantes em três viagens anuais: Natal, Páscoa e início do ano letivo;
• Facultar uma tarifa para deslocação de doentes e respetivos acompanhantes majorada em relação aos residentes;
• Disponibilizar tarifas promocionais, na relação de 20% da capacidade oferecida (a SATA reserva apenas 10% da capacidade do avião para as tarifas promocionais mais baixas).
• Acautelar as condições de um bilhete único ou corrido para os passageiros nas ligações do exterior com os Açores.

2.Redução da sobretaxa de combustível, devendo o Governo da República assumir o compromisso de cobrir os custos da insularidade, como determina a Constituição da República Portuguesa;

3.Comparticipação referente ao subsídio de mobilidade deve ser feita directamente ao passageiro, à semelhança do arquipélago da Madeira, e revista anualmente;

4.Concorrência direta da SATA Internacional, nas mesmas condições das outras transportadoras aéreas;

5. Transporte de passageiros inter-ilhas entregue à SATA Air Açores;

6.Promover o transporte marítimo entre o Continente e os Açores e inter-ilhas.

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