Petição Pela distribuição equitativa dos sacrifícios, contra as reformas a partir dos 40 anos de idade.
Para: Assembleia da República e Governo
Portugal encontra-se intervencionado e dependente da ajuda financeira externa da Troika.
Aos portugueses, são pedidos enormes sacrifícios, para que Portugal seja capaz de ultrapassar a situação de crise em que se encontra.
Este facto justificou que o Presidente do Tribunal Constitucional tivesse afirmado, a propósito da última decisão sobre o orçamento de Estado que "há aqui uma sobrecarga que recai sobre os reformados e os aposentados. Tem algo de anómalo."
A possibilidade dos Juízes do Tribunal Constitucional se reformarem aos 42 anos, qualquer que seja o número de anos de serviço, ou aos 40, se estiverem cumpridos 10 anos de trabalho no Tribunal Constitucional, viola todas as regras de igualdade na repartição dos sacrifícios, é moralmente injustificada, e é politicamente inaceitável. Tem também tudo de anómalo.
O mesmo sucede com a manutenção de beneficiários deste regime, ou de outros diferenciados, enquanto Portugal estiver obrigado à aplicação de qualquer plano de resgate.
- Revogar o regime de aposentação que permite que Juízes do Tribunal Constitucional se reformem aos 40, ou aos 42 anos de idade;
- Suspender as prestações de reforma anteriormente atribuídas por efeitos deste estatuto, até aos 65 anos dos respectivos titulares, previstos no regime geral, enquanto Portugal estiver submetido a quaisquer planos de resgate;
- Suspender outras prestações atribuídas anteriormente aos 65 anos, ao abrigo de outros estatutos diferenciados de aposentação (que não por incapacidade ou doença), enquanto Portugal estiver submetido a quaisquer planos de resgate.
