Petição contra o despedimento dos formadores externos do IEFP
Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República
Nós, formadores externos dos Centros de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), mal remunerados, subcontratados, contratados a prazo, falsos trabalhadores independentes, trabalhadores intermitentes, mães, pais, filhos, irmãos e irmãs deste país, vimos por este meio dar conta a Vossa Excelência da situação miserável em que fomos lançados.
Esta condição atinge todos os formadores externos do país sob a tutela do IEFP, I.P. que até aqui exerceram as suas funções com zelo e brio profissionais, dedicação e espírito de sacrifício, amor à profissão, encarnando a essência da Instituição e dando a cara por ela. Com esta situação, as suas vidas são arruinadas, o seu passado é insultado e o seu futuro hipotecado. As aspirações de várias gerações de trabalhadores são desperdiçadas, sendo-lhes negada a possibilidade de prosperar. São desrespeitadas décadas dos seus esforços, investimentos e dedicação. Milhares de profissionais ficam ainda mais afetados pelo desemprego e pela precariedade, sem direito a qualquer tipo de proteção social. São desperdiçados recursos e competências, eliminados os parcos direitos que ainda lhes
restavam, esperanças e uma perspetiva de futuro.
O despedimento de mais de um milhar destes formadores externos do IEFP, I.P., que nas últimas décadas têm estado ao seu serviço nos Centros de Emprego e Formação Profissional, para além de contribuir para engrossar o número de desempregados, torna-se ainda mais grave porque atinge trabalhadores que vinham trabalhando a falso recibo verde, não tendo agora direito a receber qualquer subsídio de desemprego, mesmo tendo cumprido sempre com os seus deveres enquanto contribuintes.
Por conseguinte, a presente Petição visa alertar para a situação criada por um concurso incongruente, que fazia apologia de uma equidade que nunca existiu, tendo nascido de um protocolo assinado entre o Ministério da Educação e da Ciência e o Ministério da Economia e do Emprego. Além disso, este concurso colocou-nos questões que nos parecem incompreensíveis e que, até ao momento, continuam sem resposta.
Parece-nos inexplicável que tenha ocorrido a publicação de duas (2) versões do Aviso de abertura de procedimento de seleção n.º 1/2012, em datas diferentes, com textos diferentes, mas cuja data de publicação era a mesma.
O período de candidaturas não decorreu em toda a extensão dos prazos estabelecidos, dado que só foi possível efetuar as mesmas a partir das 12h00m do primeiro dia estabelecido para tal, quando era suposto ter iniciado às 0h00m.
A documentação de apoio só surgiu no segundo dia de concurso, sendo o total de 3 dias.
Não houve, da parte das entidades responsáveis pelo concurso (IEFP e DGAE) qualquer esclarecimento prestado aos candidatos dentro do período de candidaturas, não sendo portanto possível obter esses esclarecimentos em tempo útil.
Verificou-se a ausência de um período de reclamação, bem como de um período de correção dos dados submetidos, como é habitual nos concursos de contratação de docentes.
Temos razões para crer que a data do documento Guia de utilização SIGRHE - Candidatos terá sido falsificada, o que se pode verificar pelas propriedades do documento, visto que este apenas foi publicado no dia 20/12/2012, embora lhe tenha sido atribuída a data de 19/12/2012.
Foi introduzido um critério de seriação dos candidatos (preferência regional) que não nos parece estar de acordo com o princípio de igualdade consagrado no Artigo 5º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo e no Artigo 266º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Pelas razões apresentadas acima, julgamos que o concurso enferma de irregularidades que justificam a sua anulação.
Além disto, consideramos inadmissível que se tenha substituído mais de um milhar de formadores, que foram, pura e simplesmente, despedidos.
Consideramos incompreensível que tenham sido criados vínculos contratuais diferentes para trabalhadores que exercem as mesmas funções, acentuando a precariedade de uns e lançando outros no desemprego.
Estimamos como insensato o prazo de três dias estabelecido para este concurso, pois não permitiu seriedade nem transparência.
Consideramos que o IEFP foi incapaz de absorver todos os trabalhadores que, ao longo do tempo, vinham desempenhando as suas funções com vínculo precário e cujo trabalho foi simplesmente negligenciado.
Por fim, julgamos necessário o desencadear de uma mudança das prioridades do país: por um lado, é urgente terminar com a situação precária para a qual estão a ser arrastados os trabalhadores, que legitimamente aspiram a um futuro digno; por outro, há que evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, com particular destaque para a degradação das relações laborais com prejuízo claro do lado do trabalhador, como é o caso dos falsos recibos verdes, da contratação a prazo e do trabalho temporário.
Através desta Petição, os formadores externos do IEFP, bem como os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados(as) solicitam a Vossa Excelência que:
– utilize os mecanismos à sua disposição no sentido de apreciar as condições em que foi lançado este concurso;
– intervenha junto da tutela no sentido do mesmo ser considerado nulo, de modo a que voltem às suas escolas os professores com horário zero e excluídos os professores contratados sem vínculo ao MEC;
– sejam integrados nas equipas dos Centros de Formação Profissional do IEFP, em regime de contratação, os formadores externos despedidos, que desempenhavam as suas funções até ao momento de abertura do Concurso para recrutamento de docentes e formadores para o desenvolvimento de formação nas componentes de formação de base, sociocultural e científica nas diferentes modalidades de formação, no quadro da respetiva rede de Centros de Emprego e Formação Profissional para o período de 2013-2015, através do Aviso de abertura de procedimento de seleção n.º 1/2012, e tendo sido desenvolvido através do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE do Ministério da Educação e Ciência: https://sigrhe.dgae.mec.pt
