Petição Corte justo de despesas do Estado
Para: Assembleia da República
Criação de Lei que declare a nulidade e renegociação de todos os contratos celebrados pelo Estado com privados em que seja manifesto e reconhecido pelo Tribunal de Contas que só o Estado assumiu riscos e encaixou prejuízos sem correspondência com o negócio. Outra solução poderá ainda ser o estabelecimento de um imposto extraordinário sobre os lucros excessivos dos contratos de PPP ou outros celebrados com o Estado.
