Petição Por uma Assembleia da República verdadeiramente representativa de POVO português
Para: Presidente da República Portuguesa
É hoje já evidente a luta de povos por regimes mais democráticos. Essa exigência vem do sul, de países mediterrânicos, como uma onda que envolve a Europa e que, provavelmente, se propagará para norte, tal como outrora se propagou de norte para sul. A DEMOCRACIA será o paradigma de uma “NOVA ERA”, sem ela não se poderá ultrapassar a crise actual.
Portugal tem hoje um duplo problema: Precisa com urgência de resolver a grave situação do presente e ao mesmo tempo fazê-lo com uma perspectiva de futuro. O imediatismo mata o futuro. Estamos sob um enorme desafio. Precisamos de novo de estar todos envolvidos, usar a nossa resiliência e o nosso sentido geoestratégico. Só o poderemos fazer com uma democracia bem estruturada.
Fomos com os Descobrimentos os pioneiros da globalização, por que não sermos hoje, de novo, intervenientes activos da nova globalização – a “DEMOCRATIZAÇÃO GLOBAL”. Dar um contributo para iniciar um processo de fortalecimento da democracia e um novo sentido à Europa, agora com ventos do sul.
Aceitando a DEMOCRACIA como o paradigma de uma “NOVA ERA”, comecemos por avaliar o estado da nossa. É convicção entre os cidadãos, não detentores do Poder, que o nosso Estado funciona com um grande défice de democracia. E porquê?
Um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da independência dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judicial. Estes Poderes não devem estabelecer entre si ligações que os tornem dependentes uns dos outros. Aí reside a garantia de que o Estado pode tornar difícil que se crie uma estrutura de Poder única e demasiado poderosa.
A democracia portuguesa sofre de um desrespeito pelo PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Vejamos:
Nasce o PODER LEGISLATIVO de eleições democráticas, o que nos pode levar a pensar que este poder é democrático e que está directamente ligado ao Povo que o elegeu como o exige a Constituição:
Constituição de República Portuguesa – art.º 147
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
Mas basta que façamos um pequeno exercício para vermos que assim não é.
Se antes das eleições legislativas quisermos saber como vai ser formado o Parlamento já o sabemos quase a 100 %, basta para isso ir às listas apresentadas pelos partidos e de acordo com as %, que já sabemos oscilarem entre certos valores, formar o futuro Parlamento. Ele irá ser assim fatalmente a mais de 90 %. A parte restante imposta pela oscilação das % é muito pequena e traduz-se na alternativa entre um nome ou outro. E é assim por que quem escolheu os deputados foram os Partidos, ou melhor dizendo os seus Secretários Gerais. O Povo não foi chamado para isso. Quem está atento à boca das urnas sabe que a maioria das pessoas não conhece um único deputado e julga, isso sim, que está a votar para escolher o P. Ministro tanta é a confusão que tem sido lançada sobre os eleitores.
Os partidos formam listas ordenadas de candidatos a deputados. Mesmo que os eleitores tenham simpatia por um qualquer elemento da lista não podem expressá-la no momento da votação. Os deputados são fatalmente colocados pela ordem estabelecida pelos partidos. A população não vota em nomes, pois estes não constam no boletim eleitoral, mas sim em partidos.
Na A.R. os deputados devem obediência partidária, logo, não devem por isso, directamente, obediência ao POVO que supostamente os elegeu. Os partidos não podem reivindicar uma ligação de representatividade democrática entre o POVO e os deputados pois os partidos não são formados por um qualquer processo democrático onde possa estar representado todo o POVO. Eles formam-se sim pela união de pessoas com uma mesma ideologia.
Como sabemos a maior parte da população não pertence a qualquer partido e mais de metade não é sequer simpatizante de nenhum pois as abstenções rondam os 50%. Por isso não podem os partidos ser considerados como representantes (de todos os portugueses) do POVO. Não podem assumir-se como intermediários da representatividade da população.
Chama-se DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, mas esta ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA representa não o POVO mas os PARTIDO.
Se perguntarmos a qualquer cidadão em que deputado votou ele não pode responder e, se alguma dúvida nos resta e perguntarmos à boca das urnas para que estão a votar a maioria responde: Para escolher o Primeiro Ministro. A confusão está instalada.
E o PODER EXECUTIVO? Este não é eleito democraticamente e, além disso, tem sido abusivamente formado exclusivamente a partir do partido mais votado, sendo convidado o Secretário-geral desse partido para formar governo.
Assim o GOVERNO e o PARLAMENTO são dependentes do mesmo partido, não sendo por isso estes dois poderes independentes um do outro.
Esta situação pode gerar abusos em casos de maioria absoluta no Parlamento. Nesta situação estes dois poderes são dominados por um só partido (situação que já conhecemos) sendo quase fatal que passem a dominar toda a política.
É o Presidente da República, seguramente a figura mais democrática de todas as estruturas do Poder. Pela Constituição tem um poder imenso pois é a ele que cabe escolher quem vai governar.
Constituição de República Portuguesa – art.º 187
O PM é nomeado pelo PR ouvidos os partidos representados na AR e tendo em conta os resultados eleitorais
Mas a realidade em Portugal é outra. Tornou-se aceitável ser o P. Ministro, não a pessoa nomeada pelo PR mas sim, como já foi dito, a pessoa imposta pelo partido mais votado. Isto é um desvio constitucional em que todos os partidos têm consentido (por interesse?). Por esta via é retirado ao Presidente da República o poder que a Constituição Portuguesa lhe reserva. Ele é por isso um mero instrumento dos Partidos. É evidente que para a maioria dos presidentes esta situação tem sido confortável. Os presidentes em geral pertencem a um partido tendo tendência a não o desfavorecer e, ao mesmo tempo, ficam mais aliviados da responsabilidade de uma possível má governação.
Estes dois poderes, EXECUTIVO E LEGISLATIVO, por perversão da Constituição, nem são DEMOCRÁTICOS nem INDEPENDENTES. Estão os dois, ao mesmo tempo, sob a alçada do partido mais votado e são constituídos, quase exclusivamente, por elementos partidários. É por tudo isto que nos parece que o nosso Estado tem um grande défice de democracia.
O País precisa de ideias novas. Por que depois de 30 anos de democracia os problemas graves avolumam-se e no horizonte não se vê luz. Havendo mais democracia irão aparecer uma infinidade de propostas e é só escolher as melhores e mais viáveis. Sem ultrapassarmos este problema não encontraremos as soluções adequadas à gravidade do momento que vivemos.
A DEMOCRACIA É O FUTURO
Que sentido faz pedir a averiguação da constitucionalidade de certos pontos do Orçamento do Estado quando os princípios da Constituição não são, desde há muito, respeitados. A Constituição é uma caminhada de séculos (a nossa tem nove séculos) de um POVO (Adriano Moreira). É um texto fundamental unificador dos Portugueses.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA JURA RESPEITAR E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO
Pode o PRESIDENTE fazer muito mais pela nossa democracia bastando para isso exigir um maior respeito pela Constituição. E fazendo alguma coisa pela DEMOCRACIA faz alguma coisa por todos nós.
PEDIMOS
Que seja averiguado se as normas que estão a ser utilizadas para formar a Assembleia da República respeitam pelos Princípios (Fundamentos) da Constituição Portuguesa
QUEREMOS
Regras que a transformem a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA num órgão verdadeiramente representativo dos portugueses como consta nos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA.
