Petição CONFIAR A GESTÃO DA GUARDA A OFICIAIS DA GUARDA
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA
Título: CONFIAR A GESTÃO DA GUARDA A OFICIAIS DA GUARDA
Excelentíssima Senhora
Presidente da Assembleia da República
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar. Ou seja, é composta por militares mas, funcionalmente, é uma polícia (artigo 272º da CRP).
Tal como os seus camaradas do Exército, os oficiais da GNR que ingressaram, por concurso, na Instituição em 1985 (e nos anos seguintes) passaram pelos postos de alferes, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel. Só que, chegados a coronel, já com mais de 20 anos de serviço de guarda e habilitados (muitos deles) com formação de nível superior, no preenchimento dos lugares de major-general do quadro da Guarda, são substituídos na promoção por coronéis do Exército, o que constitui uma discriminação grosseira e insustentada dos coronéis da GNR a favor dos coronéis do Exército.
E as sucessivas colocações de generais do Exército, vêm acontecendo mesmo depois de 1 de janeiro de 2010, data em que entraram em vigor as normas estatutárias de promoção de coronel da GNR a major-general da GNR (e as que estabelecem uma precedência e uma primazia dos oficiais da GNR, em relação aos oficiais das Forças Armadas, no preenchimento dos lugares orgânicos do quadro da Guarda) e de haver coronéis da Guarda com mais de 4, 5 e 6 anos de antiguidade no posto.
Isto é, para além de constituir uma discriminação grosseira e insustentada, a situação é ilegal, dado que o Comando da Guarda e o Ministério da Administração Interna não cumprem o dever legal de facultar aos “seus” coronéis, com oportunidade, as condições especiais de promoção a major-general e, depois, têm o desplante de invocar que os mesmos as não possuem, para “justificarem” a requisição de majores-generais do Exército.
A situação na GNR é, por tudo isto, inaceitável e não tem paralelo em nenhuma outra instituição em Portugal e em nenhum País democrático. E é inaceitável não só por ter subjacente a violação de Direitos Fundamentais, mas, também, por ser causadora de notória perturbação na Guarda, com reflexos muito negativos na coesão interna da Instituição, e por prejudicar a qualidade do serviço público que a Guarda tem o dever de prestar, dado que, naturalmente, os generais do Exército não se encontram habilitados com conhecimentos técnico-profissionais específicos e não possuem uma sensibilidade própria de uma instituição que exerce, no essencial, funções policiais.
É tempo de se começar a confiar a gestão da Guarda aos guardas, aos oficiais da Guarda!
E é isso que os militares e civis da Guarda desejam, como se conclui dos resultados conhecidos do “referendo” que corre no website: referendo-gnr.somee.com (no qual apenas pode “votar” o público interno), pois que 95% dos participantes querem que os lugares de major-general passem a ser ocupados por oficiais da Guarda e não por oficiais do Exército.
Porque se trata de um assunto sério e de dimensão nacional, o autor e os subscritores desta Petição vêm requerer à Assembleia da República que, no âmbito dos seus poderes-deveres de fiscalização do cumprimento da Constituição e das leis, designadamente, em matéria de respeito pelos Direitos, Liberdades e Garantias, e (se necessário) no âmbito da competência legislativa de que está investida, avalie a situação existente na Guarda e tome as medidas adequadas à sua urgente e qualificada resolução.
A Guarda precisa de mudar e de evoluir, preferencialmente, sem ruturas!
