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Petição Não obrigatoriedade o pedido de factura

Para: Primeiro-Ministro

Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não adianta números, mas garante que já instaurou “diversos processos de contra-ordenação” a consumidores que não exigiram factura, acto obrigatório ao abrigo da nova lei da facturação.
Por isso, se fores de acordo, vamos assinar uma petição para não ser obrigatório pedir factura!!!



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Esta petição foi criada em 14 fevereiro 2013
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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